Justiça de São Paulo suspende demissão do delegado Da Cunha assinada pelo governador Tarcísio de Freitas

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma medida liminar que suspende os efeitos da demissão do deputado federal e delegado Carlos Alberto Da Cunha (União Brasil), assinada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão monocrática foi proferida pelo desembargador Álvaro Torres Júnior, do Órgão Especial do TJ-SP, poucas horas após o ato de exoneração ter sido publicado no Diário Oficial do Estado.

A defesa de Da Cunha argumentou no pedido de mandado de segurança que houve violação direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante o processo administrativo disciplinar. De acordo com os advogados, a comissão processante teria juntado novos elementos e relatórios após o término da fase de instrução e da apresentação das alegações finais, sem dar oportunidade para que o acusado se manifestasse sobre os novos documentos antes da tomada de decisão pelo Palácio dos Bandeirantes.

Ao acatar o pedido cautelar, o magistrado destacou que a suspensão do ato tem caráter conservativo. O objetivo é evitar danos de difícil reparação ao servidor até que o mérito da ação seja devidamente apreciado e julgado pelo colegiado. A decisão provisória impede a formalização do desligamento definitivo e mantém a situação funcional do parlamentar resguardada enquanto o processo tramita no Judiciário.

O processo administrativo disciplinar contra o delegado diz respeito a episódios ocorridos em 2020, em que a Corregedoria da Polícia Civil apurou o uso da estrutura pública da instituição — como armas, viaturas e agentes — para a gravação de vídeos de operações policiais voltados às redes sociais. Em um dos casos investigados, o influenciador foi acusado de ter encenado a libertação de um refém e a prisão do sequestrador na Zona Leste da capital para gerar conteúdo monetizado para seu canal de vídeo.

O Conselho da Polícia Civil já havia recomendado a exoneração “a bem do serviço público” em instâncias anteriores. Atualmente, Da Cunha encontra-se licenciado das funções policiais para exercer o mandato de deputado federal na Câmara dos Deputados em Brasília.