STF suspende privatização da Celepar após ação do PSOL e contradições do governo Ratinho Junior

A tentativa do governo de Ratinho Junior (PSD) de privatizar a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) sofreu derrotas decisivas nas últimas semanas. Atendendo a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PSOL e pelo PT, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o leilão que estava marcado para o dia 17 de março na B3.

A decisão judicial baseia-se no risco iminente à segurança de dados sensíveis de mais de 11 milhões de paranaenses. O ministro determinou que o estado não pode prosseguir com a venda sem antes apresentar um relatório detalhado de impacto à proteção de dados e obter o aval da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O desmentido do Serpro e a fragilidade do discurso oficial

Um dos pilares do argumento do governo estadual para tranquilizar a Justiça era a suposta migração de dados estratégicos de segurança pública para a “nuvem soberana” do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). No entanto, novos desdobramentos revelaram que essa narrativa não condiz com a realidade.

Em resposta oficial a pedidos de informação (via Lei de Acesso à Informação) articulados pelo PSOL e parlamentares de oposição, o Serpro afirmou categoricamente que não possui contratos ou negociações em andamento com a Secretaria de Segurança Pública do Paraná para o armazenamento desses dados. A estatal federal confirmou a existência de apenas um “protocolo de intenções” sem validade jurídica para custódia de dados, o que desidrata a principal defesa técnica do Palácio Iguaçu.

Manobras na Assembleia Legislativa

Diante do bloqueio jurídico, o governo Ratinho Junior enviou em regime de urgência, no início de março de 2026, um novo projeto de lei à Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). O objetivo é alterar a lei de desestatização original para tentar contornar as exigências do STF, propondo mecanismos que supostamente garantem o controle estatal sobre informações críticas mesmo após a venda.

Contudo, a oposição tem conseguido frear a tramitação através de pedidos de vista e questionamentos técnicos, argumentando que a Constituição Federal reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre proteção de dados.

Cenário atual no STF

No dia 6 de março de 2026, o julgamento no plenário virtual do STF sobre a manutenção da liminar foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Com isso, a análise pode ficar suspensa por até 90 dias. Enquanto o julgamento não é retomado, a liminar de Flávio Dino continua válida, mantendo o leilão suspenso e garantindo, por ora, que os dados de saúde, educação e segurança pública do povo paranaense permaneçam sob controle público.

Para os movimentos sociais e partidos que encabeçam a resistência, a vitória parcial reforça a tese de que a soberania digital e a privacidade dos cidadãos não podem ser sacrificadas em prol de interesses arrecadatórios.