Governo processa 17 empresas de apostas e pede R$ 1 bilhão por danos causados pelo vício em jogos

​A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação civil pública contra 17 das principais plataformas de apostas online operando no país. O órgão cobra R$ 1 bilhão em indenizações por danos morais coletivos e exige o ressarcimento dos gastos públicos decorrentes dos impactos da dependência em jogos virtuais sobre a população.

​A medida judicial foi protocolada na Justiça Federal e atinge empresas que juntas representam cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa, incluindo nomes como Betano, Bet365, Superbet, Sportingbet, Vaidebet e Pixbet.

​Cobrança ao SUS e ressarcimento a apostadores

​Além do montante fixado por danos coletivos, a ação levada à Justiça pela União exige que as casas de apostas façam a devolução em dobro dos valores perdidos por cidadãos diagnosticados com ludopatia (vício patológico em jogos) que não tenham contado com mecanismos eficazes de prevenção ou bloqueio por parte das plataformas.

​Outro pilar central do processo é o ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde (SUS). Dados oficiais do Ministério da Saúde compilados na petição indicam que os atendimentos no SUS vinculados ao transtorno do jogo excessivo subiram cerca de 140% entre 2018 e 2025. Estimativas preliminares apontam que o impacto financeiro direto absorbido pelo sistema público de saúde já supera os R$ 2,6 bilhões.

​”Lucros privados, custos sociais”

​Na argumentação apresentada pela AGU, sustenta-se que as plataformas de apostas desenharam modelos de negócios altamente lucrativos enquanto transferiram para o Estado e para a sociedade civil os custos e mazelas sociais decorrentes do adoecimento mental, endividamento e desestruturação familiar gerados pelo vício. Estudos governamentais destacam que o problema afeta, em média, até seis pessoas ao redor de cada jogador compulsivo.

​A estimativa oficial aponta que perto de 28 milhões de brasileiros consomem produtos de apostas atualmente, dos quais aproximadamente 10,9 milhões já se enquadram em perfis de uso de risco ou comportamento problemático, afetando de forma desproporcional as famílias de menor renda.

​Embate e desdobramentos na Justiça

​A ofensiva jurídica da AGU ocorre em meio a um forte acirramento da disputa regulatória e legal envolvendo o setor de jogos no Brasil. Paralelamente à ação civil, entidades do setor de apostas recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter medidas restritivas e proibições impostas pelo governo federal.

​Caso a Justiça acolha os pedidos formulados pela AGU na ação, caberá ao Judiciário definir as diretrizes para que consumidores elegíveis possam comprovar o diagnóstico e requerer individualmente as devoluções financeiras.