Flávio Bolsonaro pode perder o mandato de senador após saída do país? Entenda o cenário legal e as possibilidades

​A confirmação da chegada de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aos Estados Unidos, em descumprimento a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), colocou em pauta os mecanismos constitucionais e regimentais que podem levar à perda do mandato do parlamentar. A saída do país, ocorrida após o senador não entregar seus passaportes dentro do prazo estipulado pela Justiça, acionou debates no Congresso Nacional sobre a manutenção de seu cargo antes do término da legislatura, previsto para janeiro de 2027.

​A legislação brasileira prevê hipóteses específicas para que um senador perca o mandato antes do fim do período eleitoral. Abaixo, veja os caminhos jurídicos, os prazos e o que pode acontecer no Senado Federal:

​Perda do mandato por excesso de faltas não justificadas

​O artigo 55, inciso III, da Constituição Federal estabelece que o parlamentar está sujeito à perda automática do cargo caso deixe de comparecer a um terço das sessões ordinárias da respectiva Casa em um mesmo ano legislativo, ressalvadas as licenças registradas e missões oficiais.

• ​A contagem no Senado: O teto de faltas varia conforme o número total de sessões deliberativas realizadas no ano. Com estimativas de cerca de 73 sessões em 2026, o limite de ausências sem justificativa ficaria em 25.

• ​Situação atual: Levantamentos apontam que o senador já acumula faltas não justificadas ao longo do ano. Caso permaneça no exterior sem o deferimento de uma licença formal pela Casa, novas ausências contínuas podem fazer com que ele atinja o limite constitucional antes do recesso.

• ​Procedimento: Diferente de processos políticos, a decretação da perda de mandato por faltas excessivas cabe à Mesa Diretora do Senado, que pode declará-la sem necessidade de votação no Plenário, garantido o direito de ampla defesa.

​Processo por quebra de decoro parlamentar

​Outra via debatida é a abertura de processo disciplinar no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar. Parlamentares de oposição já acionaram órgãos da Casa pedindo o cancelamento do salário e a apuração da conduta por abandono de posto e descumprimento de ordem judicial.

• ​Tramitação: Diferente da perda por faltas, a cassação por quebra de decoro exige a aprovação do relatório no Conselho de Ética e, posteriormente, a confirmação pelo Plenário do Senado por maioria absoluta (mínimo de 41 votos).

​Regras de licença e trabalho remoto no exterior

​A simples permanência fora do território nacional não resulta em cassação imediata se houver formalização de afastamento legal:

1. ​Licença para tratar de interesses particulares: O Regimento Interno permite o pedido de licença sem remuneração por até 120 dias por ano. Nesse caso, o parlamentar afasta-se das funções e o suplente pode ser convocado.

1. ​Atuação remota: O Senado dispõe de regramento para votação e participação a distância, mas a liberação para exercer as atividades de forma remota a partir do exterior passa por autorização prévia da Mesa Diretora.

​Continuidade das investigações no Judiciário

​A saída do país não paralisa os inquéritos que tramitam contra o senador no Supremo Tribunal Federal. Conforme o entendimento do STF, os processos criminais e inquéritos em andamento continuam sob a jurisdição da Corte nos casos em que as apurações envolvem fatos conexos ao exercício do cargo parlamentar.