O advogado criminalista Claudio Gastão da Rosa Filho protocolou um pedido de prisão domiciliar para o ex-vereador de Florianópolis, Marcos Aurélio Espíndola, amplamente conhecido como Badeko. A movimentação jurídica ocorre imediatamente após o político ter se apresentado voluntariamente às autoridades no último dia 15 de abril de 2026, para dar início ao cumprimento de sua pena.
O contexto da prisão
Badeko foi condenado em caráter definitivo por lavagem de dinheiro, em um desdobramento da Operação Ave de Rapina, deflagrada originalmente em 2014 para investigar esquemas de corrupção na Câmara Municipal e na administração pública da capital catarinense. A pena imposta é de aproximadamente 7 anos de reclusão, inicialmente estabelecida para o regime semiaberto.
Estratégia da defesa
A defesa, liderada por Gastão Filho, sustenta que o ex-parlamentar possui requisitos para cumprir a sanção em ambiente domiciliar. Entre os argumentos que costumam ser utilizados por sua banca em casos complexos — e que fundamentam o pedido atual — estão:
- Condições de saúde: Avaliações médicas que podem indicar a necessidade de cuidados específicos fora do sistema prisional.
- Apresentação voluntária: O fato de Badeko ter se entregado espontaneamente é citado como prova de colaboração com a Justiça e ausência de risco de fuga.
- Direito ao regime menos gravoso: A defesa busca assegurar que a execução da pena não ultrapasse os limites impostos pela condenação original, visando a ressocialização imediata através do monitoramento eletrônico (tornozeleira).
Histórico do caso Ave de Rapina
A condenação de Badeko é um dos marcos finais da operação que revelou irregularidades em projetos de lei e contratos de publicidade em Florianópolis.
- 2014: Deflagração da operação pela Polícia Federal.
- 2021: Condenação em primeira instância a 8 anos de prisão.
- 2026: Após esgotados os recursos, a pena foi ajustada e a ordem de prisão expedida, culminando na entrega do ex-vereador nesta semana.
A Justiça ainda deve analisar o pedido da defesa nos próximos dias. Enquanto isso, o ex-vereador permanece sob custódia do sistema prisional de Santa Catarina.
Nota do Editor: Este caso segue sob acompanhamento jurídico e novas decisões sobre o regime de cumprimento de pena podem ser publicadas a qualquer momento pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
