Em uma sessão marcada por forte polarização, a Câmara dos Deputados votou nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, pela derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria. O projeto, que agora segue para análise do Senado, altera regras de cálculo de penas e pode beneficiar diretamente centenas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo figuras da cúpula do governo anterior.
O impacto direto nas condenações
A proposta altera a lógica da soma de penas para crimes praticados em um mesmo contexto. Atualmente, o Judiciário aplica o acúmulo material (soma das penas); com a nova lei, passaria a valer o princípio da consunção ou regras de dosimetria mais brandas, onde prevalece a pena do crime mais grave.
De acordo com estimativas levantadas durante a sessão:
- Beneficiados imediatos: Pelo menos 179 presos pelos atos de 8 de janeiro poderiam pedir a revisão de suas sentenças.
- Cúpula envolvida: Nomes como o ex-presidente Jair Bolsonaro, e ex-ministros como Augusto Heleno e Anderson Torres, que enfrentam condenações ou processos com penas que somam décadas, podem ver o tempo de reclusão ser drasticamente reduzido.
- Progressão de regime: Especialistas apontam que a mudança facilitará a migração do regime fechado para o semiaberto ou domiciliar em um tempo muito menor do que o previsto nas sentenças originais do STF.
Placar e articulação política
O resultado na Câmara foi expressivo, com 318 votos a favor da derrubada do veto e 144 contra. A vitória da oposição foi consolidada após um acordo conduzido pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, que “fatiou” o projeto original. Foram excluídos trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns em crimes hediondos, focando as alterações na dosimetria para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
“Não houve golpe, e as penas impostas foram desproporcionais. Estamos restaurando a justiça e a proporcionalidade das leis brasileiras”, afirmou o deputado Alberto Fraga (PL-DF) após a votação.
Por outro lado, a base governista reagiu com indignação. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) classificou a decisão como um retrocesso: “Crime contra a democracia não é um crime menor. Estão tentando anistiar, por vias transversas, quem tentou derrubar o Estado de Direito”.
Próximos passos e efeitos jurídicos
Para que o veto seja definitivamente derrubado, o Senado Federal precisa confirmar a decisão da Câmara com, no mínimo, 41 votos favoráveis. Caso isso ocorra:
- Promulgação: A lei é promulgada sem necessidade de nova sanção presidencial.
- Revisão Criminal: As defesas dos condenados poderão acionar as varas de execução penal imediatamente.
- Inelegibilidade: É importante ressaltar que o projeto foca na pena privativa de liberdade. Os efeitos políticos, como a inelegibilidade de Bolsonaro e outros envolvidos, permanecem válidos sob a ótica da Lei da Ficha Limpa, a menos que novas decisões judiciais os revertam.
O Supremo Tribunal Federal já sinaliza que a nova lei, se confirmada, deve enfrentar questionamentos de constitucionalidade, sob o argumento de que fere o princípio da proibição do retrocesso em casos de ataques às instituições democráticas.
