Em uma resposta direta ao clamor por maior proteção aos agentes de segurança, o Congresso Nacional aprovou em abril de 2026 o PL 5.391/2020. O texto, que agora segue para sanção presidencial, estabelece que criminosos — condenados ou provisórios — que cometerem homicídios contra policiais, militares das Forças Armadas e outros integrantes do sistema de segurança pública sejam obrigatoriamente recolhidos, de forma preferencial, em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
A medida representa um endurecimento significativo na legislação penal brasileira e foca em isolar indivíduos de alta periculosidade que atentam contra o braço armado do Estado.
Endurecimento no regime disciplinar
Além da transferência para o sistema federal, o projeto altera a Lei de Execução Penal (LEP) para incluir automaticamente esses detentos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). As principais mudanças incluem:
- Isolamento Rigoroso: O RDD prevê celas individuais e restrição severa de visitas e contatos externos.
- Decisão Liminar: Uma inovação do projeto permite que o juiz decida de forma liminar (imediata) sobre a inclusão do preso no regime disciplinar rígido, sem necessidade de aguardar manifestação prévia da defesa, que será ouvida posteriormente.
- Sem Progressão no RDD: Enquanto estiver sob este regime, o preso fica impedido de obter progressão de regime ou livramento condicional.
Alcance da medida
A nova regra não se restringe apenas a quem mata policiais civis e militares. O texto abrange ataques contra:
- Integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) em serviço;
- Agentes da Força Nacional de Segurança Pública;
- Policiais Rodoviários Federais, Policiais Penais e guardas municipais;
- Parentes consanguíneos até o terceiro grau dessas autoridades, quando o crime for motivado pela função exercida pelo agente.
Contexto Legislativo
O projeto, que teve entre seus entusiastas nomes como o deputado Carlos Jordy e recebeu emendas cruciais de senadores como Sergio Moro e Flávio Bolsonaro, busca desarticular a influência de facções criminosas sobre ataques a servidores públicos.
Para especialistas, o envio desses presos ao sistema federal visa evitar que criminosos continuem exercendo liderança dentro de presídios estaduais, onde o controle costuma ser menos rigoroso que nas unidades geridas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Status atual: O projeto foi enviado à Presidência da República em 17 de abril de 2026 e aguarda a assinatura final para entrar em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União.
