BRASÍLIA — Um acordo político selado no Palácio da Alvorada entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), transformou de forma expressiva o cenário de tramitação da Medida Provisória 1.357/2026 no Congresso Nacional. A articulação aumentou significativamente a expectativa de aprovação da MP, que zerou o Imposto de Importação federal de 20% para compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas.
A medida beneficia diretamente clientes de plataformas globais e marketplaces estrangeiros, como Shein, Shopee e AliExpress, cadastradas no programa Remessa Conforme. Tanto representantes dessas gigantes asiáticas quanto executivos do varejo brasileiro avaliam reservadamente que, caso a proposta chegue aos plenários das duas Casas, há hoje uma maioria consolidada para manter a taxa federal zerada.
O peso do calendário e a posição do Senado
O anúncio de Alcolumbre de que o texto integrará a pauta de votações do Senado foi visto como o divisor de águas da negociação. Até então, a condução do presidente da Casa Alta era considerada a principal incerteza sobre o futuro da proposta.
O prazo, contudo, permanece apertado: a MP precisa ter sua tramitação concluída até 8 de setembro para não perder a validade. Com a comissão mista prevista para se reunir em 1º de setembro, restam poucos dias úteis para a deliberação na comissão, na Câmara e no Senado durante o esforço concentrado antes das eleições.
Até mesmo na oposição o movimento é de cautela. Embora parlamentares do PL critiquem a guinada do Palácio do Planalto e classifiquem a medida como eleitoreira, interlocutores no Congresso apontam que não há articulação para derrubar a isenção. A avaliação nos bastidores é de que votar pela volta de uma tarifa sobre compras de pequeno valor na véspera do período eleitoral imporia um custo político elevado aos congressistas.
Varejo nacional busca compensação e isonomia
A perspectiva de consolidação do imposto zero mobilizou as principais entidades representativas do comércio brasileiro. Organizações como o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) mantêm pressão contra a MP, mas já articulam alternativas compensatórias.
Entre as propostas apresentadas por lideranças empresariais está a inclusão de mecanismos na própria MP ou na legislação tributária para desonerar vendas no mercado interno em faixas de valor equivalentes. O objetivo é assegurar o princípio da isonomia tributária frente à concorrência de produtos importados.
Lideranças de grandes redes varejistas do país — como Lojas Renner, Riachuelo e Havan — vêm manifestando preocupação pública com a assimetria fiscal e os possíveis impactos no nível de emprego da indústria e do comércio nacional, enquanto a disputa também se desdobra no Supremo Tribunal Federal (STF).
Recuperação das remessas e impacto no mercado
Dados da Receita Federal apontam reações imediatas do consumidor à mudança de alíquota. Em junho, primeiro mês completo com o imposto federal zerado, o volume de encomendas internacionais de até US$ 50 teve uma alta de 40% em relação a maio e de 74% frente a abril. Apenas naquele mês, as operações no âmbito do Remessa Conforme movimentaram cerca de R$ 2,6 bilhões com o envio de mais de 27 milhões de pacotes ao país.
Enquanto o Congresso se prepara para a votação decisiva, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo de competência estadual, segue sendo cobrado normalmente sobre todas as remessas do exterior.
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