O Ministério do Planejamento e Orçamento reforçou as metas de apoio aos pequenos negócios no país. O programa voltado para a regularização financeira de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) visa reestruturar cerca de R$ 12,4 bilhões em dívidas acumuladas. A medida faz parte do Novo Desenrola Brasil (frente Desenrola Empresas), operado em conjunto com o Ministério da Fazenda, trazendo fôlego para milhões de trabalhadores autônomos que buscam recuperar o acesso ao crédito e limpar o CNPJ.
Além do refinanciamento das pendências, o governo federal estuda um reajuste expressivo no teto de faturamento anual permitido para a categoria, que atualmente permanece em R$ 81.000,00. Segundo as atualizações mais recentes do Poder Executivo, a proposta em avaliação é elevar esse limite de faturamento para até R$ 140.000,00 anuais, tramitando em regime de discussão no Congresso Nacional. O grande diferencial defendido pela equipe econômica é que o aumento do teto ocorrerá sem nenhuma elevação nas alíquotas de contribuição mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
Condições do Novo Desenrola para Empresas
As condições de renegociação integradas às linhas oficiais do Pronampe e do ProCred 360 foram ampliadas para garantir a adesão dos empreendedores. Entre os principais benefícios disponíveis no programa estão:
- Prazos estendidos: O período máximo para quitação das parcelas do financiamento foi expandido de 72 para até 96 meses.
- Carência ampliada: Os beneficiários contam com até 24 meses de carência antes de iniciarem o pagamento das parcelas das dívidas renegociadas.
- Margem para atrasos: A tolerância para atrasos foi flexibilizada, subindo de 14 para até 90 dias.
- Foco no empreendedorismo feminino: Empresas que possuem mulheres como sócias-administradoras ou majoritárias contam com vantagens adicionais, podendo acessar linhas de crédito equivalentes a até 60% do faturamento do ano anterior.
Manutenção das alíquotas e transição tributária
O governo reitera que o ajuste no limite de receita bruta visa corrigir uma defasagem histórica, evitando que os microempreendedores sejam empurrados para a informalidade ou sofram desenquadramentos automáticos precoces para o regime de Microempresa (ME) ao registrarem crescimento nas vendas.
”Fazendo de forma escalonada, a gente consegue absorver isso nas contas públicas”, informou a equipe econômica do governo federal ao tratar do plano de transição para o novo teto.
Enquanto o projeto do novo teto de faturamento segue os ritos de articulação e votação no Legislativo com o objetivo de vigorar nos próximos exercícios, as regras de arrecadação do DAS para este ano permanecem fixadas estritamente com base no salário mínimo vigente, sem sofrer impactos de taxações adicionais para quem se mantiver dentro dos critérios vigentes de enquadramento da categoria.
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