Em um novo desdobramento do embate jurídico internacional envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil e plataformas digitais norte-americanas, um Tribunal Federal da Flórida, nos Estados Unidos, autorizou a entrada do Estado brasileiro no processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes.
A decisão da juíza responsável pelo caso também negou o pedido das plataformas para declarar a revelia do magistrado brasileiro, o que impediu o julgamento imediato da ação sem a apresentação de uma defesa formal.
O posicionamento da AGU e a suspensão da revelia
A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo brasileiro internacionalmente por meio do escritório Foley Hoag LLP, ingressou no circuito alegando que a queixa apresentada pelas empresas constitui uma tentativa de ofensa à soberania do Brasil.
A defesa sustentou que Alexandre de Moraes possui imunidade de autoridade estrangeira, um princípio da jurisprudência dos EUA que protege agentes públicos que atuam em funções oficiais em nome de seus respectivos países. Com a aceitação do pedido:
- Julgamento suspenso: A declaração de revelia foi negada por ora.
- Análise de jurisdição: A Corte norte-americana agora priorizará a análise do pedido da AGU para a extinção total do processo por falta de jurisdição.
Próximos passos judiciais
A Justiça da Flórida estipulou um prazo de 14 dias para que as autoras do processo — a Rumble e a Trump Media (empresa vinculada ao presidente Donald Trump) — apresentem uma contestação formal aos argumentos levados pela AGU.
O que está em jogo: O tribunal norte-americano ainda não deliberou sobre o mérito, ou seja, se Moraes pode ou não ser processado nos Estados Unidos e se as decisões aplicadas por ele são executáveis em solo americano. Tais definições ocorrerão apenas após a análise da resposta das empresas ao pedido de arquivamento brasileiro.
O caso teve início após as plataformas questionarem ordens de bloqueio de contas e moderação de conteúdo emitidas pelo ministro no âmbito de investigações sobre atos antidemocráticos no Brasil. A Rumble suspendeu suas operações em território brasileiro desde o início do ano passado após se recusar a cumprir tais decisões judiciais.
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