A Justiça de São Paulo concedeu à deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) o direito de resposta em face do apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, e da emissora SBT. A decisão impõe que o canal veicule um vídeo gravado pela parlamentar no mesmo programa e horário em que as ofensas foram proferidas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. O SBT tem o prazo de dez dias para cumprir a determinação.
A disputa judicial teve início após declarações feitas pelo apresentador durante a exibição ao vivo de sua atração na TV aberta. Na ocasião, Ratinho criticou a escolha de Erika Hilton para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, contestando publicamente a identidade de gênero da deputada ao afirmar que ela “não é mulher, é trans” e associar o gênero feminino unicamente a fatores estritamente biológicos.
Os fundamentos da decisão judicial
O juiz André Della Latta Cartaxo, responsável pela sentença, destacou que a postura adotada na transmissão ultrapassou os limites da liberdade de expressão e do debate político aceitável:
”Ao negar reiteradamente a condição de mulher da autora (…) não se está externando mera opinião pessoal. Deslegitima-se, em verdade, a própria personalidade da pessoa humana”, registrou o magistrado.
A sentença enfatiza que a medida não visa controlar as opiniões ou visões de mundo particulares do comunicador, mas coibir o abuso de direito manifestado em rede nacional. O texto reforça o entendimento legal de que a ofensa direta à dignidade da pessoa humana configura um ato ilícito, e não mero exercício de crítica.
O conteúdo da resposta e o posicionamento dos envolvidos
No vídeo que a emissora paulista deverá transmitir integralmente, Erika Hilton pontua que o direito à livre manifestação do pensamento não serve como salvo-conduto para discursos discriminatórios, relembrando que a transfobia é juridicamente equiparada ao crime de racismo no território brasileiro. A deputada menciona dados sobre os impactos da violência voltada a minorias de gênero e defende a necessidade de os meios de comunicação de massa manterem o compromisso com o respeito e a dignidade humana.
Até o momento, a defesa jurídica de Ratinho informou que o apresentador não emite declarações públicas sobre litígios que correm sob análise do Poder Judiciário. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações oficiais de ambas as partes.
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