Endurecimento na legislação busca proteger a saúde pública e o bem-estar animal
O cenário legal para quem pratica procedimentos veterinários sem a devida qualificação mudou drasticamente no Brasil. Foi sancionada a Lei 15.425/2026, que altera o Código Penal e transforma o exercício ilegal da medicina veterinária em crime formal. Antes classificada apenas como uma contravenção penal — o que resultava em punições brandas —, a conduta agora é equiparada ao exercício ilegal da medicina, odontologia e farmácia.
A nova legislação determina que quem exercer a profissão de médico-veterinário sem autorização legal, ou mesmo extrapolando os limites permitidos, estará sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.
Rigor mesmo em atendimentos gratuitos
Um dos pontos centrais da atualização legislativa é o alcance da norma. A punição será aplicada mesmo que a atividade seja realizada de forma totalmente gratuita. Caso fique comprovado que o infrator teve a intenção de lucrar com o procedimento irregular, acumula-se também a aplicação de multa pecuniária.
O texto aprovado no Congresso Nacional contou com relatoria do senador Sergio Moro (PL-PR), que propôs ajustes fundamentais para conferir maior segurança jurídica ao texto. A nova regra deixa explícito que, em casos onde o falso profissional causar danos graves ou fatais, as penalidades serão somadas.
”A atuação irregular de pessoas não habilitadas nessa área pode trazer riscos no cuidado com os animais, na inspeção de alimentos e no controle de zoonoses (doenças transmitidas entre animais e seres humanos)”, destacou o relator.
Agravantes em casos de lesão ou morte
Com o novo entendimento jurídico, o infrator responderá pelo crime básico de exercício ilegal acumulado com outras tipificações penais a depender do desfecho do atendimento clandestino:
- Morte ou lesão de pessoas: Resposta imediata por homicídio ou lesão corporal culposa/dolosa.
- Morte ou lesão de animais: Aplicação cumulativa das punições previstas na Lei de Crimes Ambientais (maus-tratos).
Conselhos profissionais da área e autoridades sanitárias defendem que o endurecimento era urgente para combater “falsos veterinários” e clínicas clandestinas que ameaçam a Saúde Única — conceito que integra a saúde humana, animal e ambiental.
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