Estados Unidos oficializam PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras em nova ofensiva na América Latina

Entrou oficialmente em vigor a decisão do governo dos Estados Unidos de classificar as duas maiores facções criminosas do Brasil, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês). O anúncio, validado após o prazo legal sem objeções do Congresso americano, coloca as organizações brasileiras no mesmo patamar jurídico de grupos como o Estado Islâmico, a Al-Qaeda e o Hamas.
A medida reflete a estratégia do governo de Donald Trump e foi defendida publicamente pelo secretário de Estado, Marco Rubio. Segundo o comunicado de Washington, as facções orquestram ataques brutais na América Latina e já possuem forte presença em pelo menos 12 estados norte-americanos.

O impacto da medida e os precedentes na região

A nova classificação confere ao governo americano ferramentas amplas que vão muito além do combate ao tráfico tradicional de drogas. Juridicamente, o selo de “organização terrorista” permite aos EUA:

• Bloqueio Financeiro: Congelamento imediato de bens e ativos financeiros sob jurisdição americana.
• Restrições de Apoio: Proibição estrita de que cidadãos ou empresas forneçam “apoio material”, o que inclui recursos financeiros, logísticos e armamentos.
• Ação Extraterritorial: Facilitação de sanções a empresas estrangeiras (inclusive brasileiras) que operem em áreas dominadas por esses grupos.
  Historicamente, Washington adotou essa mesma postura rígida com outras organizações da região, como os cartéis de Sinaloa e Jalisco Nova Geração (no México), o Clã do Golfo (na Colômbia) e o Trem de Arágua (na Venezuela).
  No entanto, especialistas em segurança pública e relações internacionais apontam que, na prática, os resultados na América Latina são mistos e geram alertas.

Lições do México, Colômbia e Venezuela

A experiência de outros países vizinhos indica que a classificação penal norte-americana raramente se traduz no enfraquecimento imediato do crime organizado nas ruas:

• México e Colômbia: A rotulagem de cartéis e do Clã do Golfo não resultou na diminuição da violência ou do volume de entorpecentes exportados. Analistas apontam que essas facções operam sob uma lógica estritamente de mercado e lucro, adaptando-se rapidamente às sanções financeiras por meio do uso de criptoativos e lavagem de dinheiro em mercados paralelos.
• Venezuela: O caso do grupo Trem de Arágua guarda contornos mais políticos. A pressão e as sanções norte-americanas serviram para isolar redes financeiras vinculadas a Caracas, mas a eficácia da contenção do crime local segue limitada devido à fragilidade institucional e à falta de cooperação direta entre os governos.

Preocupações com a soberania nacional

O governo brasileiro vinha manifestando forte oposição à medida nos bastidores diplomáticos. A principal preocupação do Palácio do Planalto e do Ministério das Relações Exteriores envolve o risco de interferência na soberania nacional.
A designação abre caminhos para que os EUA justifiquem ações unilaterais — como o monitoramento digital de dados e transações bancárias em território brasileiro sem autorização prévia — ou apliquem sanções secundárias a instituições financeiras e empresas nacionais sob a alegação de conivência ou falha de compliance.
Vale destacar que a decisão americana não altera o ordenamento jurídico do Brasil. Para que o PCC e o Comando Vermelho fossem considerados terroristas em solo nacional, seria necessária uma mudança na própria Lei Antiterrorismo brasileira, que atualmente exige motivações ideológicas, políticas ou religiosas para tal enquadramento — elementos que não se aplicam ao modelo estritamente comercial das facções brasileiras.