Brasília – O Senado Federal iniciou a contagem regressiva para votar, na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Batizada nos bastidores econômicos como “pauta-bomba”, a medida enfrenta forte resistência da equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a justificativa de que a proposta trará um impacto fiscal estimado em R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos.
A matéria entrou na fase de debates em plenário após determinação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Para que o texto seja votado em primeiro turno, o rito constitucional exige o cumprimento de cinco sessões de discussão, cronograma que se encerrará nos próximos dias, abrindo espaço para a deliberação na semana seguinte — antes do início do recesso parlamentar, previsto para 18 de julho.
O impasse entre Alcolumbre e o Planalto
Embora o Palácio do Planalto venha tentando conter o avanço de pautas com alto custo fiscal, Alcolumbre optou por dar andamento à tramitação, mantendo uma postura de neutralidade pública, mas cobrando maior diálogo por parte do governo. A articulação governista na Casa, que agora está sob a liderança da senadora Teresa Leitão (PT-PE), tenta ganhar tempo para negociar alterações no texto ou buscar alternativas jurídicas.
Caso a PEC seja aprovada pelo Congresso sem modificações estruturais que agradem à equipe econômica, o Ministério da Fazenda já sinalizou que recomendará o veto presidencial ou, em último caso, acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a medida.
O que prevê a proposta e quem é afetado
A PEC regulariza as regras de aposentadoria e o vínculo funcional da categoria. Os principais pontos em discussão incluem:
- Idades mínimas: Aposentadoria fixada em 50 anos para mulheres e 52 anos para homens.
- Tempo de serviço: Exigência de comprovação de pelo menos 20 anos de efetivo exercício na função.
- Direitos garantidos: Integralidade (direito ao último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste concedido aos profissionais da ativa).
- Vínculo funcional: Proibição de contratações temporárias ou terceirizadas para essas funções, com exceção de emergências de saúde pública.
Atualmente, a maioria desses profissionais atua no âmbito municipal. A aprovação afetará diretamente a Previdência Social (INSS), que atende cerca de 3.550 municípios, além de outras 2.180 cidades que contam com regimes próprios de previdência para seus servidores.
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