A partir desta semana, o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) deixa de ser apenas uma norma administrativa e passa a ser consolidado como um direito garantido por lei federal. A nova legislação, sancionada após aprovação no Senado, obriga o Estado a custear despesas com transporte, alimentação e hospedagem para pacientes da rede pública que precisam se deslocar para outros municípios ou estados em busca de atendimento médico especializado.
Os principais pontos da nova legislação
A nova lei visa acabar com a insegurança jurídica e as filas de espera por reembolsos que muitas vezes inviabilizavam o tratamento de famílias de baixa renda. Confira as diretrizes estabelecidas:
- Cobertura Integral: O benefício abrange o trajeto de ida e volta, além da permanência no local do tratamento.
- Direito ao Acompanhante: Caso haja indicação médica de que o paciente não pode viajar sozinho (comum em casos de idosos, crianças ou pessoas com mobilidade reduzida), as despesas do acompanhante também deverão ser integralmente custeadas.
- Critério de Distância: O auxílio é destinado a casos onde a distância entre a residência do paciente e a unidade de saúde ultrapassa os limites da região de saúde local, ou quando não há recursos tecnológicos/profissionais disponíveis na cidade de origem.
Impacto no Sistema Único de Saúde (SUS)
Especialistas em saúde pública apontam que a formalização da lei traz mais transparência para a gestão dos recursos. Até então, o TFD era regido por uma portaria do Ministério da Saúde de 1999, o que gerava interpretações variadas e, frequentemente, obrigava pacientes a recorrerem à Justiça para garantir o deslocamento.
“Esta lei humaniza o atendimento. Não adianta oferecer a cirurgia de alta complexidade na capital se o paciente do interior não tem recursos para chegar até lá ou onde dormir”, afirma o texto base do projeto aprovado.
Desafios de implementação em 2026
Com a sanção, o próximo passo é a regulamentação por parte dos estados e municípios, que devem definir os fluxos de pagamento e as tabelas de valores. O grande desafio para este ano será a atualização dos valores das dietas e passagens, que estavam defasados há mais de uma década.
A expectativa é que o Ministério da Saúde lance um sistema unificado para monitorar esses pagamentos, garantindo que o recurso chegue de forma mais ágil ao cidadão, evitando que o tratamento seja interrompido por falta de verba para o transporte.
Nota: Esta é uma matéria jornalística baseada em atualizações legislativas recentes. Para solicitar o benefício, o paciente deve procurar a Secretaria de Saúde de seu município com o laudo médico e a guia de encaminhamento.
