O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo para examinar os fundamentos e a legalidade do acordo de socorro financeiro ao Banco de Brasília (BRB). A operação envolve uma linha de crédito de até R$ 6,5 bilhões concedida pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ao governo do Distrito Federal (GDF), com o objetivo exclusivo de capitalizar a instituição financeira estatal. O ministro Jhonatan de Jesus foi designado como o relator do caso na Corte de Contas, e a instrução técnica será conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

​A fiscalização do TCU foi iniciada a partir de uma representação do Ministério Público junto ao tribunal. A área técnica da Corte vai avaliar a estrutura das garantias apresentadas e os potenciais impactos fiscais e financeiros da transação.

​O plano de resgate bilionário foi fechado na última semana e homologado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), após intensas negociações mediadas pelo Judiciário entre o governo federal e o governo do Distrito Federal. O empréstimo foi desenhado de forma a contornar o rebaixamento da nota de capacidade de pagamento do Distrito Federal, que caiu para a categoria “C”, inviabilizando que a União atuasse diretamente como fiadora de novas operações de crédito de grande porte.

​Para estruturar o socorro sem utilizar recursos diretos do Tesouro Nacional, o modelo aprovado estabelece que o financiamento do FGC terá um prazo de pagamento de 15 anos, com dois anos de carência. A engenharia financeira prevê o uso de bancos privados e públicos como garantidores em um consórcio de fiança bancária. Caso ocorra inadimplência por parte do GDF, essas instituições financeiras serão acionadas pelo FGC e usarão como contragarantia repasses futuros do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

​A crise de liquidez enfrentada pelo BRB agravou-se devido a fortes prejuízos decorrentes de negociações e compras de carteiras de ativos com o Banco Master. Investigações conduzidas pela Polícia Federal apontam suspeitas de irregularidades nessas operações financeiras travadas durante a gestão anterior da instituição estatal.

​Como contrapartida ao socorro financeiro e para dar viabilidade à captação, o GDF enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que autoriza a operação e impõe restrições duras, incluindo um plano de ajuste fiscal que prevê o congelamento de reajustes salariais, suspensão de novos concursos públicos e de benefícios. O texto legislativo também abre a possibilidade de ressarcimento dos valores mediante a alienação de participação acionária do DF no BRB, garantindo que o controle estatal da instituição financeira seja mantido com uma fatia mínima de 52% das ações com direito a voto.