O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente uma representação que apontava irregularidades na contratação de aluguel de dois imóveis em Mandaguaçu. Os espaços eram destinados ao funcionamento de estruturas da Secretaria Municipal de Saúde.
A denúncia original partiu do vereador Vinícius Vitorette (PDT), que questionou os procedimentos adotados pela administração local. Com base no relatório do conselheiro Ivan Lelis Bonilha, o Tribunal Pleno homologou a decisão que penaliza diretamente o prefeito José Roberto Mendes (PSD) com a aplicação de multa administrativa.
Detalhes da decisão e determinações
O conselheiro relator do processo identificou falhas formais e operacionais no processo de dispensa de licitação para a locação dos imóveis. Embora o órgão não tenha determinado a anulação imediata dos contratos para evitar a interrupção do atendimento à população, foram estabelecidas exigências rígidas para o município.
Além da sanção financeira aplicada ao atual gestor, o TCE-PR emitiu uma série de recomendações e determinações à Prefeitura de Mandaguaçu, que incluem:
- Correção imediata: Adequação dos procedimentos de avaliação de mercado para a definição dos valores dos aluguéis.
- Transparência: Melhoria na justificativa técnica e legal para a escolha de imóveis sem processo licitatório amplo.
- Fiscalização: Criação de relatórios periódicos que comprovem a real necessidade e o uso adequado das estruturas locadas.
O espaço segue aberto para a manifestação da defesa do prefeito José Roberto Mendes e da administração municipal de Mandaguaçu a respeito das medidas que serão adotadas para cumprir as determinações do tribunal.
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