O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (8 de maio de 2026) que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações oficiais, no prazo de cinco dias, sobre a recém-promulgada Lei da Dosimetria.
A decisão ocorre poucas horas após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgar o texto. A norma é alvo de intensos questionamentos jurídicos por prever a redução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, beneficiando diretamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
O embate jurídico e político
A Lei da Dosimetria tornou-se o novo epicentro de tensão entre os Três Poderes. O texto foi promulgado por Alcolumbre após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como Lula se recusou a assinar a medida dentro do prazo constitucional de 48 horas, a tarefa coube ao chefe do Legislativo.
O STF foi acionado imediatamente por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Entre os principais argumentos apresentados ao relator Alexandre de Moraes, destacam-se:
- Violação ao Princípio do Bicameralismo: As ações alegam que o Senado alterou substancialmente o texto vindo da Câmara, mas não devolveu o projeto para nova votação dos deputados, o que feriria o rito legislativo.
- Privilégio Inconstitucional: Sustentam que a lei cria uma “benesse automática” para crimes de ruptura institucional, permitindo que condenados por atentados à democracia recebam tratamento penal mais brando do que autores de crimes comuns.
- Individualização da Pena: O texto é criticado por impor regras de redução de pena para crimes cometidos em “contexto de multidão”, o que, segundo as entidades, impede o juiz de analisar a gravidade da conduta individual de cada réu.
Próximos passos no STF
Após receber as manifestações de Lula e Alcolumbre, o rito processual seguirá os seguintes passos:
- Parecer da AGU e PGR: A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para enviar seus pareceres.
- Decisão Liminar: Com as informações em mãos, o ministro Alexandre de Moraes decidirá se suspende imediatamente os efeitos da lei antes do julgamento do mérito pelo plenário.
- Impacto Imediato: A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros réus já monitora o caso. Estimativas apontam que a nova lei poderia reduzir a pena de Bolsonaro em mais de cinco anos, caso seja considerada válida.
Até o momento, o ministro Moraes tem adotado uma postura cautelar, negando pedidos individuais de réus do 8 de janeiro que tentaram usar a nova norma antes mesmo de sua análise de constitucionalidade.
