Na retomada do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 365, conhecida como a ADPF das Favelas, no Supremo Tribunal Federal (STF), o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou pela manutenção das regras que regulamentam operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. Além disso, o magistrado propôs novas medidas para aumentar a transparência e a responsabilização nas ações de segurança pública.
Entre as propostas apresentadas por Fachin estão a obrigatoriedade de elaboração de relatórios detalhados ao final de cada operação e o compartilhamento de dados das forças de segurança com o Ministério Público. O ministro também reforçou a necessidade de que policiais civis utilizem câmeras corporais durante as intervenções, medida que visa garantir maior controle e fiscalização das atividades policiais.
A decisão ocorre em um contexto de intenso debate sobre a atuação das forças de segurança em áreas vulneráveis, especialmente após operações que resultaram em mortes e questionamentos sobre o respeito aos direitos humanos. A ADPF 365, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), busca estabelecer diretrizes para evitar violações de direitos fundamentais durante ações policiais em comunidades.
O julgamento ainda está em andamento, e a decisão final do STF poderá impactar significativamente as políticas de segurança pública no Rio de Janeiro e em todo o país.
