O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o recurso apresentado pela defesa do ex-deputado estadual Arthur do Val (Missão-SP), conhecido popularmente como Mamãe Falei, mantendo a decisão que determinou a cassação do seu mandato parlamentar e a suspensão de seus direitos políticos por oito anos.
A decisão foi proferida pelo ministro no exercício da Presidência da Corte durante o recesso do Judiciário e reitera a perda do mandato aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em maio de 2022.
Entenda a decisão do STF
Ao analisar o pedido formulado via Reclamação Constitucional, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o instrumento processual utilizado pela defesa não era adequado para a revisão da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que já havia mantido a sanção imposta pela Alesp.
- Falta de paradigma: Segundo Moraes, a defesa de Arthur do Val alegou violação aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, mas não apontou o descumprimento de nenhuma súmula vinculante ou decisão do STF com efeito vinculante.
- Inadequação da via: A Reclamação Constitucional serve estritamente para resguardar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões, não podendo ser utilizada como substituto de recursos ordinários.
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