RATINHO JR. e STF protagonizam embate sobre lei do Escola Sem Partido no Paraná

BRASÍLIA – Em uma decisão que impõe uma derrota política direta à agenda conservadora do governador Ratinho Jr. (PSD), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (19 de fevereiro de 2026) para declarar a inconstitucionalidade da lei que instituía o programa “Escola Sem Partido” em municípios do Paraná. A decisão, tomada por unanimidade no plenário, reafirma o entendimento da Corte de que estados e municípios não possuem competência legislativa para restringir a liberdade de cátedra e o pluralismo de ideias no ambiente escolar.

​O julgamento teve como relator o ministro Luiz Fux, que em seu voto destacou que a tentativa de impor uma “neutralidade ideológica” forçada fere as diretrizes e bases da educação nacional, cuja competência de legislar pertence privativamente à União. “A escola deve ser um espaço de debate e formação do pensamento crítico, não de censura prévia aos educadores”, afirmou Fux durante a sessão.

​Impacto político e as “Escolas Sem Partido”

A medida atinge diretamente a base de apoio de Ratinho Jr., que tem na pauta educacional um de seus principais pilares de gestão. Embora o governador defenda que os projetos visam impedir a “doutrinação política”, o STF acompanhou o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou para o risco de perseguição a professores. A ministra Cármen Lúcia reforçou que leis desse tipo criam um “clima de medo” nas salas de aula, fragilizando o papel do docente.

​Outros reveses no horizonte

Além da queda do Escola Sem Partido, a gestão paranaense enfrenta outros desafios jurídicos no Supremo. Atualmente, o governo do Paraná está sob a lupa da Corte devido ao programa “Parceiro da Escola”, que permite a privatização da gestão administrativa de mais de 200 escolas estaduais. O ministro Nunes Marques já solicitou esclarecimentos ao Palácio Iguaçu sobre a constitucionalidade dessa transferência de gestão para a iniciativa privada, após ações movidas por partidos de oposição.

​O que diz o governo

Até o momento, o governo do Paraná e lideranças governistas na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) mantêm o discurso de que as propostas respeitam a vontade das comunidades escolares e buscam a modernização do ensino. No entanto, com a jurisprudência consolidada nesta semana, projetos similares em tramitação no estado devem ser paralisados ou enfrentar novos bloqueios judiciais imediatos.

​A decisão do STF é vista como um marco que delimita as fronteiras entre a autonomia estadual e os princípios fundamentais da educação brasileira, sinalizando que intervenções de caráter ideológico na grade curricular não encontrarão respaldo na Constituição de 1988.