Câmara aprova PL Antifacção e endurece penas para crime organizado após queda de taxação das bets

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta terça-feira (24), a votação do Projeto de Lei 5.582/25, amplamente conhecido como PL Antifacção. A proposta, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece um novo e rigoroso marco legal no combate às organizações criminosas no Brasil, elevando penas máximas para até 40 anos de reclusão.

A aprovação ocorreu em meio a uma intensa disputa política. O texto final, sob relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), retomou pontos centrais que haviam sido modificados pelo Senado, endurecendo novamente as regras. Um dos momentos de maior tensão na sessão foi a retirada, por meio de destaque, da criação da “Cide-Bets” — uma taxação de 15% sobre as casas de apostas online que destinaria cerca de R$ 30 bilhões para o Fundo Nacional de Segurança Pública. A exclusão da taxa foi criticada por parlamentares da base governista, como o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que classificou a decisão como uma “conivência com o crime”.

Principais pontos aprovados e as últimas novidades:

Domínio Social Estruturado: O projeto cria este novo tipo penal para punir grupos que exerçam controle territorial por meio de violência ou grave ameaça. As penas variam de 20 a 40 anos de prisão.
Fim de Benefícios: O texto veda a concessão de auxílio-reclusão para dependentes de membros de facções criminosas e restringe o direito ao voto para presos provisórios ligados a esses grupos.
Regime Fechado e Presídios Federais: Líderes de organizações criminosas e membros de núcleos de comando deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima. A progressão de regime também se torna mais rígida, exigindo o cumprimento de até 85% da pena em casos específicos.
Asfixia Financeira: A proposta facilita o confisco e o perdimento extraordinário de bens antes mesmo de uma decisão judicial final, caso a origem ilícita dos valores seja comprovada.
Homenagem: O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a nova legislação deverá ser batizada com o nome do ex-ministro da Justiça Raul Jungmann, falecido recentemente, em reconhecimento ao seu legado na segurança pública.

O projeto agora aguarda a decisão do Palácio do Planalto. Embora o governo tenha orientado voto favorável ao relatório de Derrite para garantir a aprovação de medidas contra o crime, há expectativa de que o presidente Lula possa exercer vetos pontuais, especialmente em trechos que geram divergências sobre a autonomia de recursos da Polícia Federal e a exclusão da fonte de financiamento vinda das apostas esportivas.