Brasil, OIT e Congresso Nacional unem forças contra o trabalho escravo no Brasil

Brasília – O Brasil deu um passo decisivo na consolidação de seu arcabouço jurídico de proteção aos direitos humanos. Após um longo processo de tramitação, foi oficialmente promulgado o Protocolo de 2014 à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento, que atualiza normas de quase um século atrás, obriga o país a intensificar medidas de prevenção, proteção às vítimas e repressão ao trabalho forçado, com um olhar atento às novas dinâmicas de exploração moderna.

A promulgação ocorre em um momento crítico. Dados consolidados de 2025 revelam que o Brasil atingiu o maior número de denúncias de trabalho escravo da história, com 4.515 registros — uma alta de 14% em relação a 2024. No último ano, o governo federal resgatou 2.772 pessoas em condições análogas à escravidão, evidenciando que a prática, longe de ser erradicada, infiltra-se em setores variados, desde obras de alvenaria até o agronegócio e o serviço doméstico.

O que muda com o novo protocolo

Diferente da convenção original de 1930, o Protocolo de 2014 foca na raiz do problema e na assistência pós-resgate. Entre os principais pontos agora integrados à legislação brasileira, destacam-se:

Prevenção Ativa: O Estado deve implementar campanhas educativas e políticas de “devida diligência” nos setores público e privado.
Proteção às Vítimas: Fica garantido o acesso à justiça e à reparação, assegurando que os trabalhadores resgatados não sejam punidos por atos cometidos sob coerção.
Foco em Grupos Vulneráveis: O texto exige um olhar transversal para questões de gênero e infância, reconhecendo que mulheres, meninas e migrantes são as maiores vítimas do tráfico de pessoas para fins de exploração laboral.

Desafios no cenário atual

Apesar do avanço legislativo, especialistas e entidades como o Ministério Público do Trabalho (MPT) alertam para obstáculos práticos. O início de 2026 tem sido marcado por tensões na fiscalização. Auditores-fiscais do trabalho apontam riscos de um “apagão” operacional devido a restrições orçamentárias e impasses administrativos, o que pode comprometer a aplicação efetiva das novas diretrizes da OIT.

”A ratificação nos alinha às obrigações internacionais e fortalece as instituições que já estão na linha de frente”, afirmou o ministro Augusto César, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para o magistrado, o protocolo é uma ferramenta essencial para que o Brasil cumpra a meta dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU: erradicar a escravidão moderna até 2030.

Com a entrada em vigor definitiva desta norma, o Brasil reafirma perante a comunidade internacional que a dignidade do trabalhador não é negociável, embora os números recentes mostrem que o caminho para a erradicação total ainda exige vigilância constante e investimento em fiscalização.