Ministério Público investiga orientações da Casa Civil sobre privatização da Celepar após denúncia de Requião Filho

​O Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em diretrizes emitidas pela Casa Civil do Governo do Estado relativas à Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A investigação criminal e administrativa decorre de uma representação formalizada pelo deputado estadual Requião Filho (PDT), que questiona a legalidade, os custos e a transparência no processo que antecede a desestatização da empresa.

​O cerne da investigação do MPPR gira em torno do Ofício Circular nº 47/25. O documento, emitido pela Casa Civil, orientava que órgãos da administração pública estadual antecipassem contratações, fizessem prorrogações contratuais e formalizassem termos de uso comercial de softwares e códigos-fonte da Celepar antes da conclusão da venda.

​Para o deputado Requião Filho, a abertura do procedimento valida os questionamentos levantados pela oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). “A abertura do inquérito demonstra que nossas preocupações tinham fundamento. Desde o início alertamos para a tentativa de preparar a Celepar para a venda sem a transparência necessária e sem esclarecer os impactos dessas medidas para o Estado e para os paranaenses”, afirmou o parlamentar.

​Falta de transparência e contradições no discurso

​A representação foi levada ao MPPR, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e à própria Casa Civil em junho de 2025. Na ocasião, o bloco de oposição cobrou do Poder Executivo o número exato de contratos afetados pelas antecipações, o impacto financeiro das medidas e os estudos técnicos que embasaram a recomendação.

​Segundo Requião Filho, as respostas enviadas pelo governo estadual foram evasivas. “A Casa Civil respondeu sem responder. Ignorou perguntas objetivas e preferiu justificar a privatização. É justamente essa falta de transparência que precisa acabar. Esperamos que o Ministério Público investigue de perto o que está acontecendo com a tentativa de venda da Celepar”, declarou.

​Além do sigilo em torno dos dados financeiros, o processo é marcado por contradições discursivas. Enquanto a gestão estadual defendeu publicamente a privatização sob o argumento de que a Celepar seria uma empresa “obsoleta”, relatórios internos direcionados a potenciais investidores privados e revelados pela imprensa mostram uma narrativa oposta. Nos prospectos de venda, a estatal é classificada como lucrativa, inovadora e altamente estratégica.

​”Se a Celepar é obsoleta para permanecer pública, como o governo afirma, por que ela é apresentada como uma empresa moderna e promissora para atrair investidores? O governo está vendendo tudo o que pode e beneficiando investidores que não estão preocupados com o futuro do Paraná”, criticou o deputado.

​O que está em jogo com a venda da estatal

​A Celepar é a empresa pública de tecnologia mais antiga do país e detém a custódia de dados sensíveis e estratégicos de toda a população paranaense. Estão sob a responsabilidade da companhia os sistemas de:

• ​Segurança Pública: Informações de inteligência policial e registros criminais;
• ​Saúde: Prontuários médicos e dados de atendimento do SUS no estado;
• ​Educação: Matrículas e históricos escolares da rede pública;
• ​Arrecadação: Sistemas fiscais e dados tributários de contribuintes.

​O avanço do inquérito civil no MPPR deve colher novos depoimentos e exigir do governo do estado a apresentação integral dos documentos que balizam a transição da empresa para o setor privado, avaliando se houve desvio de finalidade ou prejuízo ao patrimônio público.