Câmara deve votar regulamentação do trabalho por aplicativos até abril sob articulação de Hugo Motta e Governo Federal

​A tramitação do projeto de lei que estabelece o novo marco legal para trabalhadores de aplicativos ganhou um novo capítulo nesta semana. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar a proposta em votação no plenário até o início de abril. O anúncio ocorreu após uma série de reuniões com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e lideranças governamentais, como o deputado Guilherme Boulos.

​O texto em discussão na comissão especial busca equilibrar a proteção social dos cerca de 2,2 milhões de motoristas e entregadores com a viabilidade econômica de empresas como Uber, 99 e iFood. O projeto, que tramita como PLP 152/2025 (originado de discussões anteriores sobre o PLP 12/2024), propõe a criação de uma categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, garantindo direitos sem formalizar o vínculo empregatício via CLT.

​Divergências sobre o valor mínimo

Apesar do otimismo de Motta, o ponto central de discórdia ainda reside no “piso” remuneratório. Enquanto o Governo Federal defende um valor mínimo de R$ 10,00 por serviço, o relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), sugere um valor de R$ 8,50, sob o argumento de que as diferenças regionais no custo de vida podem inviabilizar o serviço em cidades menores.

​”Precisamos garantir condições mais dignas para quem trabalha, corrigindo desequilíbrios onde plataformas retêm até metade do valor da corrida”, afirmou Guilherme Boulos, reforçando a urgência da medida. Por outro lado, o relator destaca que o projeto trará avanços como seguro de vida, cobertura contra acidentes e contribuição previdenciária, o que garante assistência em casos de doença ou aposentadoria.

​Próximos passos

A expectativa é que a comissão especial, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), finalize o relatório nas próximas semanas. Se o cronograma de Hugo Motta for seguido, o texto será votado na comissão e seguirá imediatamente para o Plenário. Caso não haja consenso sobre os valores mínimos, o governo já sinalizou que poderá apresentar emendas durante a votação final para assegurar os patamares defendidos pelo Ministério do Trabalho.

​A regulamentação é vista pelo Palácio do Planalto como uma vitrine importante da agenda trabalhista atual, buscando oferecer segurança jurídica a um setor que, até então, operava sob constantes disputas judiciais sobre a natureza do vínculo entre trabalhador e plataforma.