STF rejeita queixa-crime de Kajuru contra Gustavo Gayer por falta de justa causa

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (10), rejeitar a queixa-crime apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). O colegiado seguiu o entendimento de que as declarações proferidas pelo deputado, embora ácidas, estão protegidas pela imunidade parlamentar e não possuem relevância penal para a abertura de uma ação judicial.

​O caso teve origem em um vídeo publicado por Gayer em suas redes sociais em 2024. Na gravação, o deputado teceu críticas contundentes à atuação de Kajuru, utilizando termos como “psicopata”, “caricatura” e “ser enlouquecido”. Diante das ofensas, o senador acionou a Suprema Corte acusando o parlamentar da prática dos crimes de injúria e difamação.

​Imunidade e debate político

​O relator do processo, ministro Nunes Marques, fundamentou seu voto argumentando que as manifestações de Gustavo Gayer ocorreram dentro de um contexto de debate político entre dois parlamentares do mesmo estado. Segundo o ministro, o Artigo 53 da Constituição Federal garante a deputados e senadores a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos.

​Para Nunes Marques, as críticas — ainda que incisivas e desagradáveis — guardam relação direta com o exercício do mandato e a disputa de narrativas políticas, o que impede a intervenção do Direito Penal. O entendimento foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Luiz Fux e Dias Toffoli.

​Houve, contudo, uma divergência parcial na fundamentação. O ministro Gilmar Mendes, ao apresentar seu voto-vista, acompanhou o relator no resultado final (pela rejeição da queixa), mas defendeu que o motivo seria a “atipicidade dos fatos” (falta de crime configurado) e a ausência de justa causa, em vez de focar exclusivamente na imunidade parlamentar absoluta para ofensas pessoais.

​Histórico de embates

​Esta não é a primeira vez que os dois parlamentares goianos se enfrentam no Judiciário. Gustavo Gayer já respondeu a outros processos por declarações similares envolvendo não apenas Kajuru, mas também o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Em episódios anteriores, Gayer chegou a ser tornado réu, mas o cenário jurídico recente tem sinalizado uma interpretação mais protetiva quanto às falas de congressistas no ambiente digital, desde que relacionadas ao embate político regional ou nacional.

​Com a decisão da Segunda Turma, o processo (Pet 12.372) deve ser arquivado, encerrando mais um capítulo da polarizada disputa política entre os representantes de Goiás em Brasília.