Gilmar Mendes valida reajuste do Bolsa Família anunciado por Lula e afasta tese de infração às regras eleitorais

​O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que concede um reajuste no programa Bolsa Família, é inteiramente legal e não viola as regras estipuladas pela legislação eleitoral. A manifestação ocorreu após a Advocacia-Geral da União (AGU) acionar o tribunal para confirmar a validade jurídica da medida e prevenir eventuais sanções.

​O aumento anunciado pelo governo federal é de 15,04% sobre os valores dos benefícios, o que eleva o piso mínimo do repasse para R$ 691. A medida passa a valer a partir de 1º de outubro, elevando também o valor médio recebido pelas famílias atendidas para cerca de R$ 777.

​Ao analisar a petição apresentada pela AGU, o ministro Gilmar Mendes destacou que a atualização nos valores praticados pelo programa assistencial não configura a criação de um novo benefício ou conduta vedada em período de campanha, tratando-se apenas da recomposição e adequação de uma política pública já consolidada por lei. Com isso, o entendimento afasta questionamentos de opositores no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que apontavam possível abuso de poder político ou econômico.

​A decisão garante a segurança jurídica para o pagamento das parcelas atualizadas às vésperas do pleito, enquanto o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome organiza o calendário para o repasse dos novos valores já no próximo mês.