PT e oposição travam embate no STF por isonomia em prisões domiciliares humanitárias

​A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro, desencadeou uma nova ofensiva jurídica e política no Congresso Nacional. Parlamentares do PT e de partidos aliados protocolaram uma petição junto à Corte defendendo que o benefício seja estendido a todos os detentos do sistema prisional brasileiro que possuam mais de 70 anos ou doenças graves comprovadas.

​O movimento do Partido dos Trabalhadores ocorre após o STF autorizar, na última terça-feira (24), que Bolsonaro cumpra pena em sua residência pelo prazo inicial de 90 dias. O ex-presidente, que cumpre condenação de 27 anos e 3 meses por crimes contra o Estado Democrático de Direito, estava internado desde o dia 13 de março no hospital DF Star, em Brasília, para tratar uma broncopneumonia bacteriana e complicações renais.

​Os argumentos da disputa

​O cerne do pedido protocolado pelos deputados governistas é o princípio da isonomia. Para o grupo, a proteção à dignidade humana e o direito à saúde não podem ser interpretados como “privilégios de réus poderosos”.

• ​Posição do PT: Sustentam que, se o quadro clínico de Bolsonaro (que inclui histórico de câncer de pele e problemas digestivos crônicos) justifica a domiciliar, o mesmo critério deve ser aplicado a milhares de idosos e enfermos anônimos em presídios superlotados.
• ​Decisão de Moraes: O ministro baseou sua decisão no parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a necessidade de monitoração clínica contínua, difícil de ser plenamente garantida na unidade prisional conhecida como “Papudinha”, mesmo com as adaptações feitas para o ex-presidente.

​Regras da domiciliar de Bolsonaro

​A soltura, prevista para ocorrer nesta sexta-feira (27) após a alta hospitalar, impõe restrições severas ao ex-presidente:

1. ​Monitoramento: Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica.
2. ​Comunicação: Proibição total de acesso a redes sociais e de gravar vídeos ou áudios.
3. ​Visitas: Restritas a familiares em horários específicos e advogados; visitas políticas estão suspensas.
4. ​Segurança: Vistoria obrigatória em todos os veículos que entrarem ou saírem da residência.