TCE-PR emite alerta ao prefeito de Iretama, por ultrapassar limite de gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu um alerta formal ao prefeito de Iretama, Wilson de Oliveira (Same Saab), após constatar que os gastos com a folha de pagamento do Poder Executivo atingiram patamares críticos. A medida baseia-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limites rígidos para despesas com funcionalismo público a fim de garantir a saúde financeira dos municípios.
De acordo com o acompanhamento de gestão fiscal, a prefeitura superou o chamado “limite de alerta”, que ocorre quando as despesas com pessoal ultrapassam 48,6% da Receita Corrente Líquida (RCL). Conforme dados recentes discutidos em audiências públicas na Câmara Municipal de Iretama, a Receita Corrente Líquida do município fechou o último quadrimestre de 2024 na casa dos R$ 63,9 milhões. Embora o Legislativo local mantenha seus índices sob controle (apenas 1,62%), o Executivo enfrenta o desafio de ajustar as contas para não atingir o limite prudencial (51,3%) ou o limite máximo (54%).
Implicações e restrições
Com a emissão do alerta pelo TCE-PR, a administração de Wilson de Oliveira fica sob vigilância rigorosa. Caso o município atinja o limite prudencial, o prefeito fica legalmente impedido de:

• Conceder vantagens, aumentos ou reajustes de qualquer natureza (exceto por sentença judicial ou revisão anual);
• Criar cargos, empregos ou funções;
• Contratar pessoal, salvo para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento nas áreas de educação, saúde e segurança.
  Contexto e últimas novidades
  Informações extraídas de relatórios de 2024 e projeções para 2025/2026 indicam que o equilíbrio financeiro de Iretama tem sido pauta constante. Em audiência pública realizada no final de 2024, o contador do município, Carlos Henrique Caldas Diogo, detalhou que as receitas correntes somaram cerca de R$ 26 milhões apenas no terceiro quadrimestre, mas a pressão da folha de pagamento exige cautela para evitar sanções que incluam a suspensão de transferências voluntárias do Estado e da União.
  O prefeito Wilson de Oliveira, que cumpre mandato até o final de 2028 após reeleição, precisará adotar medidas de contingenciamento, que podem incluir o corte de horas extras e a redução de cargos em comissão para reenquadrar a prefeitura nos parâmetros da LRF. O descumprimento contínuo dessas metas pode resultar em multas pessoais ao gestor e até a rejeição das contas anuais pelo Tribunal de Contas.