Gilmar Mendes e ministros do STF criticam tentativa de indiciamento em relatório de CPI

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (14 de abril de 2026) que não existe base legal para que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) indicie ministros da Corte. A declaração ocorreu em resposta ao relatório final da CPI do Crime Organizado, elaborado pelo senador Alessandro Vieira, que sugeria o indiciamento de Mendes e dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Argumentos jurídicos e o “Erro Histórico”

Durante a abertura da sessão da Segunda Turma do STF, Gilmar Mendes classificou a iniciativa como um “erro histórico” e uma tentativa de “emparedamento” do Judiciário. Segundo o decano, crimes de responsabilidade cometidos por ministros do STF são regidos exclusivamente pela Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment).

“Tais crimes são regidos por lei própria, que atribui somente à Mesa Diretora do Senado, à Comissão Especial e ao Plenário da Casa as atribuições para processar, sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento”, pontuou o ministro.
Mendes também criticou o que chamou de “cortina de fumaça” e “espuma midiática”, sugerindo que o relatório buscava dividendos eleitorais ao focar no STF em vez de enfrentar os problemas reais do crime organizado.
Rejeição do relatório e reações institucionais
As últimas atualizações indicam que a tensão entre os poderes teve um desfecho imediato no Legislativo:
Votação na CPI: O relatório de Alessandro Vieira foi rejeitado pela Comissão Parlamentar de Inquérito por 6 votos a 4. Com a rejeição, o pedido de indiciamento contra os ministros e o PGR perdeu força interna.
Apoio Interno: O ministro Dias Toffoli endossou as críticas de Mendes, classificando a tentativa de indiciamento como um possível abuso de poder com finalidade eleitoral, o que poderia, em tese, levar à inelegibilidade dos proponentes.
Posicionamento da ANPR: A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também se manifestou, classificando as conclusões contra Paulo Gonet como “precipitadas e desprovidas de fundamento”.
Contexto do conflito
O embate gira em torno de decisões judiciais relacionadas ao caso do Banco Master, que tramita no Supremo. O relator da CPI argumentava que as decisões dos magistrados teriam prejudicado investigações, enquanto os ministros defendem que a criminalização de entendimentos jurídicos e de concessões de habeas corpus é uma afronta à independência do Judiciário e ao Estado de Direito.