O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) revogou, na última quinta-feira (30 de abril), a Resolução nº 539/2026, que transformava a atividade de supervisão de estagiários em exercício de magistério. A medida, que havia sido aprovada por unanimidade apenas duas semanas antes, permitiria que quase mil magistrados paranaenses recebessem um adicional mensal de até R$ 14 mil, elevando os vencimentos para além do teto constitucional do funcionalismo público.
A revogação ocorreu poucas horas após a repercussão negativa e a publicação de reportagens nacionais que detalhavam o novo “penduricalho”. A estratégia do tribunal era enquadrar juízes e desembargadores como “magistrados tutores”. Sob essa classificação, atividades rotineiras como a orientação de residentes jurídicos e a correção de minutas seriam remuneradas como horas-aula, utilizando a tabela da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Como verbas de docência não estão submetidas ao abate-teto, o valor seria recebido de forma integral.
Contexto e pressão do STF
A tentativa de criação do benefício surgiu em um momento de tensão entre o Judiciário estadual e as cortes superiores. Em março de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou uma tese restringindo diversos auxílios indenizatórios que eram usados para contornar o teto salarial (atualmente em R$ 46,3 mil).
Em nota oficial, a Presidência do TJPR, sob o comando da desembargadora Lidia Maejima, justificou o recuo para “evitar a possível consolidação de regime jurídico eventualmente dissociado da orientação recente do Supremo Tribunal Federal”. O tribunal também admitiu a necessidade de uma avaliação mais criteriosa sobre o impacto orçamentário — que, segundo estimativas, poderia ultrapassar R$ 13 milhões mensais se todos os magistrados aderissem ao programa.
Impacto evitado
Embora a resolução tenha chegado a ser publicada no Diário Oficial, o TJPR assegurou que nenhum pagamento foi efetuado, uma vez que o texto ainda dependia de regulamentações administrativas complementares que não foram assinadas.
A medida era vista por críticos e entidades de transparência como uma manobra para compensar as perdas recentes impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo STF, que vêm “penteando” as folhas de pagamento para extinguir gratificações por acúmulo de acervo e auxílios considerados inconstitucionais. Com a revogação, o tribunal tenta estancar uma crise de imagem e evitar novas contestações jurídicas na Suprema Corte.
