Em uma decisão que impacta diretamente a fiscalização do mercado financeiro brasileiro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal apresente, no prazo de 20 dias, um plano emergencial para a reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A medida ocorre em meio a preocupações com o avanço de crimes financeiros e a defasagem operacional da autarquia.
A determinação de Dino atende parcialmente a um pedido do partido Novo, que questionou o uso das taxas de fiscalização pagas pelas instituições financeiras. Segundo a legenda, a União vinha retendo cerca de 70% desses recursos no Caixa Único do Tesouro para finalidades genéricas, repassando apenas 30% à CVM. O ministro proibiu novas retenções, estabelecendo que o órgão deve receber o valor integral arrecadado para custear suas atividades de supervisão.
O cenário de “apagão regulatório”
A decisão destaca um descompasso crítico: enquanto o volume financeiro no mercado de capitais cresceu mais de 400% na última década e o número de investidores pessoa física na B3 saltou mais de 1.000%, o quadro de servidores da CVM encolheu 28% no mesmo período.
Em seu despacho, o ministro classificou a situação como um “apagão regulatório”, alertando que a fragilidade do órgão permite a infiltração de organizações criminosas e práticas de lavagem de dinheiro em estruturas complexas, como fundos de investimento. “Não se mostra concebível que o Estado permaneça às escuras enquanto criminosos se expandem pela economia nacional”, afirmou Dino.
O que deve constar no plano emergencial
O plano que a União deve apresentar precisa detalhar medidas práticas para fortalecer o mercado de capitais, incluindo:
- Reforço de pessoal: Estratégias para recompor o quadro técnico, que sofre com restrições mesmo após concursos recentes.
- Integração tecnológica: Modernização de sistemas para detecção de fraudes em tempo real.
- Forças-tarefa: Criação de grupos específicos para acelerar o julgamento de processos administrativos e combater crimes de “colarinho branco”.
- Prevenção à lavagem de dinheiro: Foco em áreas sensíveis, como o mercado de criptoativos e fundos imobiliários.
Próximos passos
A decisão liminar de Flávio Dino não encerra o caso. O mérito da ação será submetido ao plenário virtual do STF entre os dias 15 e 22 de maio, quando os demais ministros decidirão se mantêm ou alteram as obrigações impostas à União. Enquanto isso, o mercado aguarda a indicação definitiva para a presidência da autarquia, que segue sob comando interino aguardando definições do Palácio do Planalto e do Senado Federal.
