Em uma demonstração de força da oposição ao Palácio do Planalto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos. O placar expressivo de 44 votos favoráveis contra 18 contrários selou a aprovação do parecer no colegiado presidido pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA).

​O texto aprovado, relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), traz mudanças significativas em relação à proposta original do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Enquanto o projeto inicial previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos — o que daria aos jovens o direito de casar, assinar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) —, o novo parecer restringe a alteração exclusivamente à esfera penal. Segundo o relator, a medida é juridicamente viável, não viola tratados internacionais e não fere cláusulas pétreas da Constituição Federal.

​Junto ao texto principal, o parecer do relator abriu caminho para a admissibilidade de duas outras propostas que tramitam em conjunto. A PEC 8/2026 prevê a redução da maioridade penal de forma excepcional para crimes hediondos ou de crueldade extrema, condicionada a uma avaliação técnica do jovem. Já a PEC 9/2026 vai além, sugerindo a redução geral para 16 anos e estabelecendo que adolescentes entre 12 e 16 anos também possam responder criminalmente em casos de violência, grave ameaça ou crimes contra a vida.

​A sessão foi marcada por intensos debates ideológicos. Parlamentares favoráveis à redução, como o deputado Mendonça Filho (PL-PE), argumentaram que a sociedade brasileira se encontra “sitiada e ilhada pelo crescimento da violência” e que o sentimento de impunidade alimenta o crime organizado entre os mais jovens.

​Por outro lado, partidos de esquerda e deputados governistas tentaram obstruir a votação, classificando a medida como populista e ineficaz. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou duramente a alteração feita pelo relator na esfera civil e apontou que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes se enquadram em crimes gravíssimos. Ela sustentou que o sistema penitenciário brasileiro apresenta um índice de reentrada de 42%, enquanto o sistema socioeducativo, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), registra 23% de reincidência.

​Próximos passos e o xadrez político

​Apesar da vitória expressiva da oposição na CCJ, a aprovação do texto representa apenas o primeiro passo de uma longa jornada legislativa. Pelas regras regimentais da Câmara, a proposta precisa agora passar por uma comissão especial para a análise do mérito e, posteriormente, ser votada em dois turnos no plenário da Casa, necessitando do apoio de pelo menos 308 deputados em cada etapa.

​Contudo, o avanço célere da pauta enfrenta barreiras políticas. Interlocutores apontam que o presidente da Câmara, Hugo Motta, sinalizou cautela devido à proximidade do período eleitoral e ao caráter polêmico do tema. Nos bastidores, a expectativa da maioria é que Motta possa segurar a criação da comissão especial para depois das eleições, de forma a evitar que o debate contamine o processo eleitoral. Em resposta, parlamentares oposicionistas pressionam publicamente para que o presidente da Casa cumpra acordos de bancada e dê andamento imediato à tramitação.