O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) transformou-se no principal palco de debates acerca dos desdobramentos da privatização da Copel (Companhia Paranaense de Energia). O conselheiro Fábio Camargo formalizou uma cobrança incisiva para que a Corte de Contas mantenha e intensifique a fiscalização sobre a empresa, rejeitando a tese de que o tribunal deva se ausentar do controle externo após a perda da composição estatal majoritária.
O posicionamento de Camargo contesta diretamente o voto do conselheiro-relator Durval Amaral. A proposta de Amaral sugere que a Copel, na condição de sociedade privada de capital aberto, estaria desobrigada de prestar contas anuais ao TCE e livre de determinações passadas da Corte. A tese restringe a atuação do tribunal apenas ao acompanhamento da chamada golden share — ação de classe especial que dá direitos de veto ao Governo do Estado — e ao cumprimento das condicionantes previstas na desestatização.
Para Fábio Camargo, contudo, o tribunal não pode se reduzir ao papel de “mero espectador” diante do atual cenário da companhia elétrica paranaense. O conselheiro pediu vista do processo e argumentou que a responsabilidade pública permanece inalterada, uma vez que a energia elétrica constitui um serviço de natureza essencial para residências, hospitais, comércios e o agronegócio no estado.
A reação de Camargo e de outros integrantes do Pleno foi impulsionada por dados alarmantes. O próprio presidente do TCE-PR, Ivens Linhares, trouxe à tona um relatório inédito indicando uma deterioração nos serviços prestados pela Copel nos últimos anos, destacando um aumento de 133% no volume de reclamações feitas por consumidores. Interrupções constantes no fornecimento de energia no interior do estado e falhas na manutenção da iluminação pública foram apontadas por conselheiros como evidências da queda na qualidade operacional.
Além das queixas de má prestação de serviços, o debate no tribunal atingiu o campo patrimonial e financeiro. Críticas contundentes foram direcionadas à venda recente de ativos imobiliários e bens que antes compunham o patrimônio público do povo paranaense. Surgiram, inclusive, questionamentos e alertas entre os conselheiros conectando o desmonte de ativos a movimentações financeiras complexas, com menções ao caso envolvendo o Banco Master.
Com o pedido de vista de Fábio Camargo, a votação definitiva que delimitará as competências do TCE na fiscalização da Copel privatizada foi adiada. O julgamento deverá ser retomado nas próximas sessões do Tribunal Pleno e promete ditar os limites da soberania de controle do Estado sobre concessionárias privatizadas de serviços essenciais.
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