O governo federal anunciou um novo pacote de medidas provisórias com o objetivo de endurecer o combate às casas de apostas online que operam de forma irregular no país. A principal novidade do plano interministerial é a autorização para o bloqueio imediato de bens, ativos e recursos financeiros das chamadas “bets” ilegais.
De acordo com as diretrizes divulgadas, os valores confiscados dessas plataformas clandestinas não ficarão retidos judicialmente sem destino: eles serão integralmente revertidos para o Orçamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A expectativa do Executivo é sufocar o fluxo financeiro do jogo ilegal e, ao mesmo tempo, garantir uma nova fonte de receita para o reaparelhamento das polícias e o fortalecimento de investigações contra o crime organizado, que frequentemente utiliza o setor de apostas não regulamentadas para a lavagem de dinheiro.
As novas regras também preveem penalidades severas para empresas de tecnologia e publicidade que veicularem anúncios de marcas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda, além de acelerar o processo de derrubada de sites e aplicativos que não cumpriram o prazo de regularização junto ao governo.
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