O governo federal e a liderança da Câmara dos Deputados selaram o acordo para a reestruturação das regras do Microempreendedor Individual (MEI), batizado nos bastidores legislativos de “Super MEI”. A proposta prevê a ampliação progressiva do limite de faturamento anual da categoria — dos atuais R$ 81 mil para até R$ 140 mil —, com implementação escalonada ao longo dos próximos anos. Apesar da expectativa do setor produtivo, o Palácio do Planalto manteve a decisão de adiar o envio formal do texto por mais alguns dias e confirmou que a medida não contemplará o reajuste das demais faixas do Simples Nacional.
A estratégia visa conter o impacto fiscal em um momento de forte pressão sobre o orçamento público. Segundo estimativas técnicas, a atualização restrita ao MEI deve gerar uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 2 bilhões por ano. Caso o reajuste fosse estendido a microempresas e empresas de pequeno porte dentro do Simples Nacional, o impacto conjunto sobre os cofres de estados e municípios ultrapassaria os R$ 21 bilhões anuais, gerando forte resistência das secretarias de Fazenda pelo país.
Cronograma de transição e novas regras
A proposta defendida pelo Ministério do Empreendedorismo e pela equipe econômica prevê que o novo limite de faturamento seja aplicado em duas etapas automáticas, dando fôlego para o planejamento fiscal do governo:
- 2027: O teto anual do MEI passa a ser de R$ 110 mil (média mensal permitida de aproximadamente R$ 9.166).
- 2028: O limite final atinge os R$ 140 mil (média mensal permitida de cerca de R$ 11.666).
Além da correção no faturamento bruto, o projeto consolida uma das demandas mais antigas da categoria: a ampliação na contratação de pessoal. Com a aprovação da nova lei complementar, o microempreendedor individual estará autorizado a registrar até dois funcionários ativos simultaneamente, o dobro do limite atual de apenas um colaborador.
Impasse no Simples Nacional e pressão do setor produtivo
A decisão de limitar a mudança ao MEI gerou reações divergentes no Congresso. Enquanto parlamentares governistas e o próprio presidente da Câmara defendem o projeto como uma vitória viável e um forte estímulo à formalização de trabalhadores autônomos, frentes parlamentares ligadas ao empreendedorismo criticam a exclusão do restante do Simples Nacional.
Representantes de entidades do comércio e de pequenas empresas argumentam que as faixas do regime geral não são atualizadas integralmente desde 2018 e que o teto atual para microempresas (R$ 360 mil) e empresas de pequeno porte (R$ 4,8 milhões) está severamente defasado pela inflação.
Como alternativa para destravar o “Super MEI”, o governo sinalizou a criação de um grupo de trabalho focado exclusivamente em discutir as outras faixas do Simples em um momento posterior, garantindo que o projeto prioritário para os microempreendedores siga para votação no plenário da Câmara sem novas amarras fiscais.
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