Governo notifica VR, Alelo, Pluxee e Ticket por uso de vale-refeição na compra de bebidas alcoólicas

O Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou as quatro maiores empresas de benefícios do país — VR, Alelo, Pluxee (antiga Sodexo) e Ticket Restaurante. A medida foi tomada após fiscalizações identificarem que os cartões de vale-refeição e vale-alimentação estavam sendo aceitos de forma irregular para a compra de bebidas alcoólicas em diversos estabelecimentos comerciais.

A legislação brasileira que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estabelece diretrizes claras: os recursos creditados Nesses cartões destinam-se exclusivamente à aquisição de refeições e gêneros alimentícios. A comercialização de itens como bebidas com teor alcoólico, produtos de tabacaria e itens de higiene ou limpeza utilizando o saldo do benefício configura desvio de finalidade.

Com a autuação, as credenciadoras têm um prazo determinado para prestar esclarecimentos e apresentar os planos de ação e bloqueios sistêmicos que pretendem adotar junto aos estabelecimentos comerciais parceiros. O descumprimento das regras ou a omissão diante de irregularidades pode resultar em sanções administrativas, multas milionárias e até no descredenciamento das operadoras junto ao programa oficial do governo.

A iniciativa busca reforçar a fiscalização no setor de benefícios e garantir que as empresas de tecnologia financeira e meios de pagamento aprimorem a trava de segurança no processamento das transações. Para o trabalhador e os comerciantes, o alerta serve para reforçar que o controle da categoria de itens adquiridos deve ser respeitado no momento da passagem do cartão no caixa, evitando fraudes e a perda do benefício fiscal garantido por lei.