A captação de água subterrânea por meio de poços artesianos em propriedades rurais, indústrias e condomínios está no centro de novas ações de fiscalização conduzidas por órgãos ambientais estaduais e pelo Ministério do Meio Ambiente. A exigência de outorga do direito de uso de recursos hídricos — prevista na Lei Nacional das Águas (Lei nº 9.433/1997) — passou a ter regras mais rígidas e penalidades severas para quem opera sem a devida autorização.
A medida visa garantir a sustentabilidade dos aquíferos e evitar a sobreexploração dos reservatórios subterrâneos, problema agravado por períodos prolongados de estiagem em diversas regiões do país.
O que diz a legislação
De acordo com o arcabouço regulatório, a água é um bem de domínio público. Portanto, a perfuração e a extração de água subterrânea dependem de prévia autorização do poder público.
- Licença de perfuração: Autorização técnica emitida antes do início das obras para garantir que o projeto cumpra as normas de engenharia e segurança ambiental.
- Outorga de uso: Documento que concede o direito de captar um determinado volume de água por um período específico.
- Dispensa ou cadastro simplificado: Aplicável apenas a poços de pequeno porte ou uso insignificante, conforme critérios definidos pela autoridade ambiental de cada estado.
Sanções e regularização
Usuários que mantêm poços não regularizados estão sujeitos a penalidades administrativas e financeiras aplicadas pelos órgãos fiscais.
| Situação | Consequência / Exigência |
|---|---|
| Uso sem outorga | Multas diárias, embargo do poço e lacre da bomba |
| Outorga vencida | Necessidade de renovação prévia sob pena de suspensão |
| Processo de regularização | Apresentação de testes de vazão, análise de qualidade da água e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) |
As autoridades alertam que o processo de regularização deve ser iniciado antes de qualquer intervenção no terreno, assegurando a conformidade legal e a proteção do meio ambiente.
Descubra mais sobre O expresso Br
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
