Justiça proíbe Luciano Hang de fazer manifestações político-eleitorais na Havan sob pena de multa de R$ 50 mil

​A juíza Glenda Maria Coelho, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), determinou que o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, se abstenha de realizar qualquer tipo de manifestação político-eleitoral em ambientes de trabalho ou eventos ligados à sua empresa. A decisão liminar atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que ajuizou uma ação civil pública acusando o empresário e a rede varejista de assédio eleitoral.

​A magistrada fixou uma multa de R$ 50 mil por evento ou publicação que descumpra a ordem. Além da proibição de manifestações em locais de trabalho, a decisão determina que a Havan garanta a liberação de empregados e terceirizados escalados para trabalhar nos dias de votação. A liberação deve ocorrer pelo tempo necessário para o deslocamento, filas e o exercício do voto, garantindo um período contínuo não inferior a 4 horas dentro do horário de votação, sem descontos salariais ou necessidade de compensação de horas.

​Outra determinação da Justiça exige que Luciano Hang grave um vídeo de retratação e que a empresa cumpra a liberação dos funcionários, sob pena de multa adicional de R$ 1.000 por cada trabalhador prejudicado. O MPT também pleiteia uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões, pedido que ainda será apreciado no julgamento de mérito.

​Entenda o caso

​A ação do MPT foi motivada por discursos realizados por Luciano Hang para funcionários recém-contratados em uma unidade da rede em Caldas Novas (GO). Na ocasião, o empresário criticou propostas legislativas como o fim da escala de trabalho 6×1, classificando a pauta como “estelionato eleitoral” voltado para a obtenção de votos nas eleições. Nos vídeos divulgados, o empresário afirmou que a alteração causaria demissões e que os empregados precisariam buscar um subemprego.

​Na avaliação dos procuradores do Trabalho, a conduta extrapola a liberdade de expressão por ocorrer em um contexto de assimetria de poder e hierarquia profissional, configurando coação sobre os empregados ao associar a permanência nos empregos e a estabilidade da empresa ao cenário político e eleitoral.

​O que diz a defesa de Luciano Hang

​Em manifestação, a defesa e o empresário declararam que suas falas representam o exercício da liberdade de expressão e opinião sobre o cenário econômico e propostas que afetam o setor produtivo, sem direcionamento de voto para candidatos ou partidos específicos. Hang argumentou que tem o direito de se posicionar publicamente sobre temas de interesse do país e contestou a caracterização do ato como assédio eleitoral.