O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que institui o chamado “Pix Pensão”. A nova legislação permite a automatização do pagamento da pensão alimentícia para beneficiários em todo o país, modernizando o sistema atual de cobrança e recebimento.
Com a nova medida, os beneficiários poderão solicitar à Justiça a transferência automática mensal dos valores devidos. Anteriormente, essa rotina de débito e repasse automático ocorria de forma direta prioritariamente nos casos em que o devedor possuía vínculo empregatício formal (com desconto direto na folha de pagamento).
O que muda com a nova lei
- Automatização: Possibilidade de programar as transferências mensais recorrentes via sistema bancário/Pix.
- Agilidade: Redução da burocracia para quem tem o direito a receber o benefício.
- Caminho Judicial: A inclusão no sistema de transferência automática pode ser solicitada diretamente no processo judicial da pensão.
A expectativa do governo e de especialistas em direito de família é que a medida reduza os índices de inadimplência e simplifique a execução das decisões judiciais no país.
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