A celebração do Dia do Nutricionista traz à tona a importância da consolidação jurídica e do reconhecimento da categoria no Brasil. O principal marco regulatório do setor é a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, norma que definiu legalmente as atividades privativas do profissional, as áreas de atuação e as exigências para o exercício da profissão no país.
A legislação estabeleceu que atividades como o diagnóstico nutricional, a prescrição de dietas e a direção de serviços de alimentação são atribuições exclusivas daqueles que possuem diploma de graduação em Nutrição e registro no Conselho Regional de Nutrição (CRN). Essa regulamentação foi fundamental para garantir a segurança da população e valorizar a atuação técnica contra o exercício ilegal da profissão.
Anos após a promulgação da lei, a categoria segue mobilizada ao lado de órgãos como o Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) e sindicatos regionais para ampliar suas garantias trabalhistas. Entre as principais pautas em discussão no meio político e corporativo estão a fixação de um piso salarial nacional unificado e a expansão da presença desses especialistas na atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS), além do combate à desinformação sobre alimentação nas redes sociais.
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