Em uma demonstração de força do Congresso e de desgaste na articulação política do Palácio do Planalto, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14 de julho de 2026), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O avanço da medida é classificado como uma “pauta-bomba” pela equipe econômica do governo federal devido ao expressivo impacto fiscal estimado em R$ 28,11 bilhões em seu déficit atuarial.
A matéria foi pautada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que cumpriu o compromisso de colocar o texto em votação mesmo diante dos apelos governistas por mais prazo. A proposta acabou aprovada com facilidade em dois turnos de votação por um placar acachapante de 73 votos favoráveis a apenas 1 contrário.
Recuo do governo e votação expressiva
Diante do cenário de derrota iminente no plenário, a liderança do governo no Senado optou por recuar de última hora e liberar a bancada para votar favoravelmente ao projeto, buscando mitigar o desgaste político. No entanto, a líder do governo na Casa, senadora Teresa Leitão (PT-PE), preferiu não votar. Dos nove senadores do PT, Teresa foi a única a adotar essa postura, enquanto os demais membros da bancada governista votaram sim, contrariando a recomendação técnica do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência.
O único voto contrário ao texto em todo o plenário partiu do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O que muda com a nova lei
A PEC reduz substancialmente os requisitos para a aposentadoria dos profissionais da categoria, justificando-se pelos riscos inerentes às suas funções rotineiras de campo e combate a vetores.
As novas regras estabelecem:
- Idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
- Tempo mínimo de contribuição: 25 anos de efetivo exercício na atividade.
- Abrangência: A alteração se aplica tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para os servidores públicos, quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. Ela se estende também aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Pressão fiscal e preocupação de municípios
A equipe econômica do governo federal aponta que apenas nos dez primeiros anos de vigência a mudança deve representar uma despesa extra de R$ 24,72 bilhões nos cofres da União. Entidades de representação local, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), manifestaram forte apreensão com o reflexo das novas aposentadorias nas previdências municipais, projetando que em cenários mais pessimistas o custo total da transição estrutural poderia chegar a patamares ainda mais elevados.
Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto não necessita de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e segue diretamente para promulgação pela mesa diretora do Congresso Nacional.
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