Senado aprova PEC da Segurança Pública e desmembra debate sobre redução da maioridade penal

​BRASÍLIA — O Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria, no entanto, avançou sem a inclusão da redução da maioridade penal, após o acolhimento de um requerimento feito pelo relator do texto, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

​A manobra para fatiar o texto foi aprovada por margem estreita — 38 votos a 36 —, retirando da proposta principal duas emendas que visavam alterar a idade mínima para responsabilização penal.

​Estratégia e argumentos no Plenário

​Ao defender a retirada dos dispositivos, o relator Rogério Carvalho argumentou que introduzir o tema na votação principal configuraria “jabuti” — termo parlamentar usado para matérias estranhas ao texto original — e que a discussão sobre maioridade penal exigiria um aprofundamento técnico próprio para não travar a promulgação da PEC da Segurança.

​”Acatar uma emenda de plenário numa PEC apreciada sob rito especial suprimiria as instâncias de debate adequadas”, declarou o relator durante a sessão.

​A decisão gerou forte resistência da oposição. O senador Rogerio Marinho (PL-RN), autor de uma das emendas que propunha a redução para 16 anos em regra geral e 14 anos para crimes hediondos, criticou o desmembramento, alegando que o tema faz parte do debate de segurança pública e acusou a base governista de procrastinar a votação. Já a liderança do governo defendeu a aprovação dos pontos consensuais para garantir celeridade na integração dos órgãos de segurança.

​O que diz a PEC da Segurança Pública aprovada

​Sem as alterações na maioridade, o texto autônomo da PEC 18/2025 foi aprovado por unanimidade no Plenário, com 75 votos no segundo turno, e segue para promulgação.

​Entre as principais medidas aprovadas estão:

• ​Integração de forças: Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para atuação coordenada federativamente entre União, estados e municípios.

• ​Combate a facções: Criação de diretrizes para sanções mais severas, regimes especiais de prisão e regras mais rígidas de progressão de pena para chefes de organizações criminosas e milícias.

• ​Novas atribuições: Expansão da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e previsão constitucional para a estruturação de polícias municipais.

​Tramitação paralela para a maioridade penal

​Com o desmembramento, as propostas referentes à maioridade penal foram transformadas em uma PEC paralela. Lideranças partidárias no Senado articulam um acordo para que a discussão autônoma do tema seja levada a plenário em votação separada.