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Uber volta a cobrar taxa de motoristas após STJ derrubar liminar da Justiça do Trabalho; entenda

Uber volta a cobrar taxa de motoristas após STJ derrubar liminar da Justiça do Trabalho; entenda

A cobrança do programa Passe para Motoristas, da Uber, voltou a vigorar em todo o país após decisão liminar do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu os efeitos de uma ordem anterior da Justiça do Trabalho. A medida, proferida no conflito de competência (CC 225.432) e divulgada nesta semana, restabelece as condições anteriores à proibição enquanto o tribunal define qual esfera do Judiciário deve julgar o caso.

Como funciona o Passe para Motoristas

Criado como alternativa ao desconto percentual tradicional por viagem, o modelo funciona no formato de assinatura:

  • Valor fixo antecipado: O condutor paga uma quantia definida previamente no aplicativo para usar a plataforma por um período determinado ou até atingir uma faixa de rendimentos.
  • Isenção de comissão por corrida: Durante a vigência do passe adquirido, a Uber deixa de descontar a taxa de serviço sobre cada viagem realizada.
  • Adesão: A empresa sustenta que o programa é voluntário e oferece previsibilidade sobre os custos de intermediação e os ganhos do parceiro.

O impasse entre Justiça do Trabalho e Justiça comum

Na semana anterior à decisão do STJ, a 9ª Vara do Trabalho de Salvador havia atendido a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) e suspendido o programa em âmbito nacional, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por obrigação descumprida.

Ao analisar o pedido da Uber, o relator no STJ apontou o risco de decisões conflitantes entre processos que tramitam em diferentes ramos da Justiça — já que há ações envolvendo relações contratuais sem vínculo empregatício e questionamentos sobre descontos e condições do plano. Com a liminar, o ministro determinou:

  1. A suspensão temporária dos processos incluídos no conflito de competência.
  2. A paralisação dos efeitos das decisões já proferidas nesses casos, incluindo a proibição nacional da cobrança.
  3. O retorno ao cenário que existia antes da implementação das medidas questionadas.

Argumentos das partes e próximos passos

A decisão do STJ tem caráter provisório e não julga o mérito sobre a legalidade do Passe para Motoristas nem encerra a discussão sobre a competência judicial.

  • Ministério Público do Trabalho: Aponta que a cobrança antecipada transfere riscos econômicos aos trabalhadores — inclusive em períodos de menor demanda — e argumenta que o modelo contraria a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na ação civil pública, o órgão pede a devolução dos valores pagos, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma.
  • Uber: Afirma que a adesão é opcional, que os valores são informados com antecedência no aplicativo e que o programa segue operando normalmente nas localidades onde já é disponibilizado.

Na tramitação no STJ, os juízos envolvidos têm prazo de 10 dias para prestar informações, e em seguida o Ministério Público Federal terá 15 dias para apresentar parecer antes da análise definitiva do conflito de competência.


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