O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (6) uma mudança no entendimento da Corte para impedir que assembleias legislativas estaduais tenham o poder de derrubar decisões judiciais de prisão contra deputados estaduais. Para o ministro, a aplicação atual da imunidade parlamentar em âmbito estadual tem sido “desvirtuada” para garantir a “impunidade de organizações criminosas”.
A manifestação ocorreu durante o julgamento de uma medida cautelar que analisava a manutenção da prisão de um parlamentar fluminense. Moraes argumentou que, embora a Constituição Federal permita que as regras de imunidade dos congressistas nacionais sejam replicadas nas constituições estaduais, o uso desse mecanismo pelas assembleias tem extrapolado a proteção ao mandato, servindo como escudo para crimes comuns e atos de corrupção sem relação com a atividade legislativa.
O embate jurídico e os argumentos de Moraes
Atualmente, o entendimento do STF, consolidado em 2019 por uma votação apertada (6 a 5), permite que as casas legislativas estaduais decidam sobre a prisão de seus membros, seguindo o modelo do artigo 53 da Constituição Federal. No entanto, Moraes sustenta que essa prerrogativa deve ser limitada:
- Proteção vs. Impunidade: O ministro enfatizou que a imunidade parlamentar existe para proteger a liberdade de atuação política, e não para criar um “salvo-conduto” para crimes de natureza comum.
- Organizações Criminosas: Em seu voto, destacou que o mecanismo está sendo utilizado para proteger parlamentares envolvidos com “verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público”.
- Casos Concretos: A discussão ganhou força com a recente prisão do deputado estadual Brazão (RJ) e outros casos na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), onde a casa legislativa frequentemente é chamada a referendar ou derrubar ordens de prisão da Justiça.
Contexto e próximos passos
A posição de Moraes sinaliza um movimento para que o Supremo reveja sua jurisprudência. Se a tese do ministro prevalecer, as assembleias perderiam a palavra final sobre a liberdade de seus membros em casos de crimes inafiançáveis ou prisões preventivas determinadas pelo Judiciário, fortalecendo a eficácia das investigações criminais contra políticos.
O caso agora deve seguir para análise dos demais ministros no Plenário Virtual ou Presencial, onde será decidido se o STF manterá o poder das assembleias ou se acatará a restrição proposta por Moraes para “moralizar” o uso das imunidades parlamentares nos estados.
