A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) apresentou um recurso formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de flexibilizar a recente decisão da Corte que impôs limites rígidos ao pagamento de verbas extras — conhecidas popularmente como “penduricalhos” — para magistrados, membros do Ministério Público e outras carreiras do funcionalismo público. No recurso apresentado, a entidade solicita que o valor do teto constitucional seja reajustado.
A movimentação da Ajufe ocorre logo após a publicação do acórdão do julgamento, que abriu o prazo legal para que as associações de classe contestem os termos fixados pela Corte. A decisão original do STF, delineada a partir de votos dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, buscou unificar o teto salarial e extinguir uma série de auxílios criados por resoluções administrativas e leis estaduais, considerados inconstitucionais.
Pelas regras atuais estabelecidas pelo Supremo, foi definido um teto constitucional de R$ 46,3 mil, mas com a validação de um limite de até 35% adicionais para verbas indenizatórias (como diárias, ajuda de custo e acúmulo de jurisdição) e mais 35% para adicionais de tempo de serviço (antiguidade). Com isso, os ganhos mensais de juízes e promotores podem atingir patamares entre R$ 62,5 mil e R$ 78,8 mil. Apesar da permissão desses adicionais, a imposição de um teto rígido e a proibição de novos benefícios geraram forte reação nas categorias afetadas.
Antes do recurso atual, outras entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) já haviam se mobilizado para pedir o adiamento por pelo menos 30 dias na aplicação prática das novas diretrizes. Sob a alegação de que os tribunais regionais enfrentam severas dificuldades operacionais e burocráticas para adequar suas folhas de pagamento sem ferir direitos adquiridos dos magistrados, as associações tentam mitigar os impactos financeiros imediatos.
O cenário ganhou novos contornos de rigidez quando o STF emitiu uma nova ordem proibindo inclusive reformas ou reestruturações de carreiras que pudessem ser utilizadas como pretexto para camuflar ou recriar os benefícios extintos. O novo recurso da Ajufe agora aguarda análise dos ministros do Supremo, que deverão decidir se mantêm a austeridade sobre a folha de pagamento do Judiciário ou se concederão as flexibilizações pleiteadas pela magistratura federal.
