Governo promulga Lei 15.488 de 2026 e libera R$ 305 milhões para o Ministério da Integração no socorro a vítimas de desastres

Governo edita norma que destina verba emergencial contra eventos climáticos extremos

​A nova Lei 15.488, de 2026, publicada no Diário Oficial da União, destina R$ 305 milhões para reforçar o orçamento do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A medida formaliza o crédito extraordinário voltado ao financiamento de ações de proteção civil, socorro emergencial e fornecimento de ajuda humanitária nas regiões mais atingidas por intempéries climáticas no país.

​O texto sancionado é fruto da conversão da Medida Provisória 1.356/2026. Durante a sua tramitação no Congresso Nacional, a matéria teve relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e recebeu aprovação no Plenário do Senado e da Câmara dos Deputados antes de seguir para a promulgação.

​Impacto dos eventos climáticos e destinação do orçamento

​A aprovação do orçamento especial fundamenta-se nos relatórios do Poder Executivo, que registraram graves transtornos decorrentes de fortes chuvas, secas e estiagens no primeiro semestre do ano.

• ​Alcance social: Estimativas oficiais indicam que os desastres afetaram cerca de 5 milhões de pessoas, com mais de 200 mil cidadãos em situação de deslocamento forçado espalhados por aproximadamente 1.240 municípios.

• ​Execução das medidas: A verba sob gestão do ministro Waldez Góes e da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil financia a compra de mantimentos, restabelecimento de serviços essenciais de água e energia, além de obras emergenciais de infraestrutura.

​Com a lei já em vigor, os repasses financeiros e a disponibilização de suprimentos para estados e municípios decretados em situação de emergência ou estado de calamidade pública ocorrem de forma imediata.