Gilmar Mendes suspende quebra de sigilo de empresa ligada a Dias Toffoli

Em uma decisão proferida nesta sexta-feira (27), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de uma empresa cujos sócios são o também ministro Dias Toffoli e seus irmãos. a medida havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado no Senado na última quarta-feira.

​A decisão de Mendes atende a um pedido da defesa da empresa, que alegou falta de fundamentação jurídica e perseguição política. Ao analisar o caso, o decano do STF classificou a investida dos parlamentares como um claro exemplo de “desvio de finalidade” e “abuso de poder”.

​Os Argumentos da Decisão

​Segundo o magistrado, as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas esses poderes não são absolutos e devem respeitar garantias constitucionais.

• ​Ausência de Nexo: Mendes argumentou que não há relação direta entre o escopo da CPI (investigação de organizações criminosas) e as atividades da empresa familiar de Toffoli.
• ​Ataque Institucional: A decisão sugere que a medida da CPI parece buscar o constrangimento de membros da Suprema Corte em vez de apurar fatos concretos.
• ​Jurisprudência: O ministro reforçou que quebras de sigilo exigem “causa provável” e fundamentação técnica, o que, em sua visão, estava ausente no requerimento aprovado pelo Senado.

​Próximos Passos no Senado

​A decisão de Gilmar Mendes gerou reações imediatas no Congresso. Membros da ala mais crítica ao Judiciário na CPI do Crime Organizado já articulam um recurso para que o plenário do STF revise a liminar. Por outro lado, parlamentares da base governista e especialistas em Direito Constitucional apontam que a medida do Senado foi, desde o início, juridicamente frágil.