PGR pede ao STF arquivamento de inquérito contra Bolsonaro no caso das joias

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (5 de março de 2026), o arquivamento do inquérito que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados pelo suposto desvio e venda de joias e presentes de luxo recebidos de autoridades estrangeiras.

​O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, argumenta que a legislação brasileira atual apresenta uma “lacuna jurídica” e não define com clareza o que deve ser considerado patrimônio da União ou acervo privado do presidente no exercício do cargo. Segundo a manifestação, a ausência de normas específicas sobre a natureza dos presentes impede a caracterização de crimes como peculato, lavagem de dinheiro ou associação criminosa na esfera penal.

​Os principais pontos da manifestação:

• ​Segurança Jurídica: Gonet destacou que, enquanto não houver uma lei clara que delimite o regime jurídico desses bens, o Direito Penal não pode ser aplicado de forma punitiva.
• ​Reconhecimento à PF: Apesar de pedir o arquivamento, o procurador elogiou o trabalho “inteligente e diligente” da Polícia Federal, que havia indiciado Bolsonaro e outras 11 pessoas em julho de 2024.
• ​Diferentes Esferas: A PGR esclareceu que o pedido se restringe ao âmbito criminal. Isso significa que eventuais irregularidades ainda podem ser apuradas em outras frentes, como a administrativa (improbidade).

​Contexto e Relatoria

​O caso está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes desde sua abertura. A investigação analisava se o grupo liderado pelo ex-presidente teria montado uma estrutura para desviar joias dadas pela Arábia Saudita e outros países, vendendo os itens nos Estados Unidos e reintegrando os valores ao patrimônio pessoal dos envolvidos.

​A defesa de Bolsonaro tem usado como argumento uma decisão recente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre presentes recebidos por outros presidentes, alegando que não houve tratamento isonômico até então.

​”Não há norma de lei que defina, com a clareza e abrangência imposta pelas exigências da segurança jurídica, o regime jurídico aplicável a esses bens”, afirmou Paulo Gonet no documento enviado à Corte.

​Próximos Passos

Cabe agora ao ministro Alexandre de Moraes decidir se acolhe o pedido da PGR e encerra o inquérito ou se solicita novas diligências. Embora o pedido de arquivamento pelo órgão acusador (PGR) geralmente leve ao encerramento do caso, o STF tem a palavra final sobre o desfecho processual.