TRF-1 mantém instalação de pórticos de pedágio no Paraná e deputados preparam novas ações para o Lote 6

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou, nesta quinta-feira (12), o pedido de liminar protocolado por um grupo de 24 deputados estaduais do Paraná que buscava suspender a instalação dos pórticos do sistema free flow (pedágio eletrônico sem cancelas). A decisão mantém o cronograma das concessionárias, mas a frente parlamentar contrária ao modelo já anunciou que irá recorrer e prepara uma nova ofensiva jurídica focada agora no Lote 6 das concessões rodoviárias.

​A decisão judicial e os argumentos em conflito

​O desembargador responsável pelo caso fundamentou a negativa alegando que a instalação física das estruturas metálicas faz parte da etapa preparatória necessária para a implementação do sistema e não representa, por si só, uma ilegalidade imediata. O magistrado destacou que não há, no momento, autorização para a cobrança das tarifas, o que afastaria a urgência alegada pelos parlamentares.

​Do outro lado, o grupo liderado por deputados como Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Evandro Araújo (PSD) e Tercílio Turini (MDB) sustenta que a instalação ocorre sem a anuência prévia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo os parlamentares, a agência teria informado formalmente que não autorizou a operação dos pórticos no Lote 4, que abrange regiões do Norte e Noroeste do estado.

​Críticas ao modelo e riscos ao usuário

​A principal preocupação dos deputados, detalhada na Ação Popular, é a forma de cobrança. Eles argumentam que o modelo está sendo desvirtuado: em vez de tarifar proporcionalmente ao quilômetro rodado — como prevê a Lei Federal nº 14.157/2021 —, o sistema estaria operando como um “pedágio tradicional disfarçado”, cobrando valores integrais mesmo de quem percorre trechos curtos.

​Além disso, foram relatados incidentes operacionais recentes. No Oeste do estado, motoristas já enfrentaram cobranças indevidas, como o caso de uma caminhonete que foi tarifada como se fosse um caminhão de grande porte. Tais falhas alimentam o argumento de que o sistema carece de maturidade regulatória e técnica.

​Próximos passos: Lote 6 e recursos

​Com a negativa para os Lotes 4 e 5, o foco da disputa se desloca para o Lote 6. Os deputados paranaenses confirmaram que entrarão com uma nova ação nos mesmos moldes para tentar barrar a instalação de pórticos nessa região. Eles também pretendem levar o caso ao plenário do TRF-1 através de um agravo de instrumento, buscando reverter a decisão monocrática.

​Enquanto a batalha jurídica prossegue, as concessionárias continuam os testes operacionais. A orientação para os motoristas que passarem pelos pórticos onde a cobrança já foi autorizada (como na BR-163) é manter o pagamento em dia via TAG ou canais digitais para evitar multas por evasão de pedágio, que podem chegar a R$ 195,23 e gerar pontos na CNH.